Realizar Comunicação Prévia de Construção, Manutenção ou Reparos à bordo de Plataforma (NR 30 - Anexo 2)
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Última Modificação: 25/03/2020
Realizar Comunicação Prévia de Construção, Manutenção ou Reparos à bordo de Plataforma (NR 30 - Anexo 2)
  • O que é?






    Toda construção, manutenção ou reparo a bordo que impliquem aumento da população da plataforma acima do cartão de lotação aprovado pela Autoridade Marítima ou aumento acentuado do risco avaliado através de uma Análise Preliminar de Risco – APR ou metodologia similar de análise de risco deve ser informada à unidade regional competente de Fiscalização do Trabalho.
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Toda pessoa jurídica que seja operador de instalação marítima ou concessão de exploração para produção e exploração de petróleo ou gás.

    Ser operador de instalação marítima ou concessão de exploração para produção e exploração de petróleo ou gás.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar informações

      O solicitante deve preencher o formulário, no qual informará a qualificação das empresas contratadas, a descrição das atividades a serem desempenhadas por cada uma, as datas previstas de início e conclusão da atividade, o número máximo previsto de trabalhadores envolvidos em cada atividade.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário preenchido, disponível [aqui](http://sa.fazenda.gov.br/balcaodigital/9C%20-%20Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Pr%C3%A9via%20de%20Constru%C3%A7%C3%A3o%2C%20Manuten%C3%A7%C3%A3o%20ou%20Reparos%20%C3%A0%20bordo%20de%20Plataforma%20(NR%2030%20-%20Anexo%202.docx ).

      • Análise Preliminar de Risco - APR ou metodologia similar de análise de risco
        Memorial descritivo das atividades, identificação dos riscos e definição das medidas de controle e programa educativo contemplando a temática de acidentes e doenças do trabalho.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Responder ao solicitante

      Será enviada resposta ao solicitante comunicando o recebimento com sucesso da informação ou a necessidade de retificação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Normas Regulamentadora 30, do Ministério do Trabalho, aprovadas pela Portaria 3214/78 e atualizações posteriores.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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