Realizar busca de jurisprudência do Cade

Realizar busca de jurisprudência do Cade
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Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    O serviço permite que o usuário solicite ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica ) pesquisa de julgados da Superintendência-Geral e do Tribunal Administrativo do Cade.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos, empresas, órgãos, entidades públicas e demais segmentos(ONG, organizações sociais, etc)

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar a solicitação ao Núcleo Gestor do SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

      Você deve enviar a solicitação de informações sobre julgados do Cade por e-mail.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      sei@cade.gov.br.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Processamento da solicitação recebida

      O Cade realizará a pesquisa na ferramenta interna e preparará um documento com as informações solicitadas. Apenas informações públicas serão coletadas.

      Canais de prestação

        Web : 

      Ferramenta interna de pesquisa

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Enviar informações solicitadas

      O Cade enviará para e-mail do usuário as informações solicitadas.

       

      Canais de prestação

        E-mail : 

      Endereço eletrônico do solicitante

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Edifício Carlos Taurisano CEP: 70770-504 - Brasília/DF

    E-mail: cade@cade.gov.br

    Fone: (61) 3031-1283


    Este é um serviço do Conselho Administrativo de Defesa Econômica . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 12.529/2011
      Regimento Interno do Cade


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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