Etapas do Serviço Obter Crédito Terra Brasil

Passo a passo para obter o serviço.

1
Iniciar Solicitação - Resumo e beneficiário

Na primeira etapa deve indicar o Município de referência do imóvel rural a ser adquirido, a linha de financiamento e o agente financeiro de interesse. As opções de linhas de financiamento e agente financeiro são disponibilizados automaticamente pelo serviço, conforme os normativos do programa, disponível do Portal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa.

Também, nesta etapa, é exigida a identificação e cadastro do candidato ao crédito, denominado como BENEFICIÁRIO. É necessário o registro de e-mail e telefone celular do agricultor, os quais ficarão nos registros do Mapa para o recebimento de informações e orientações sobre o crédito.

Os dados indicados nesta etapa ficarão vinculados a solicitação durante todas as etapas de análises e resultados, não estando sujeitos a etapa de ajustes.

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2
Plano de Negócio/Itens financiáveis

A etapa 2 se inicia com a geração da declaração de elegibilidade, ou seja, a autodeclaração para assinatura do candidato contendo as regras do programa e da linha de financiamento à ser escolhida, especialmente os limites legais de renda e patrimônio, entre outros requisitos de elegibilidade. A autodeclaração possui o preenchimento automático pelas informações indicadas na primeira etapa do beneficiário.

Porém, exige informações complementares à serem apuradas e preenchidas pelo técnico responsável junto ao candidato interessado. Tais informações são de extrema importância para a responsabilização da veracidade das informações e do cumprimento dos requisitos de elegibilidade do programa, tanto pelo candidato como pelo técnico.

Para a aquisição da propriedade rural, faz-se necessária a identificação dos VENDEDORES do imóvel rural de interesse. Observa-se a necessidade de informar todos os atuais proprietários do imóvel rural. Em caso de partilha de bens, informar também todos os herdeiros. O(s) vendedor(es) pode(m) ser pessoa física, pessoa jurídica ou ambos.

Da mesma forma, a identificação do(s) imóvel(is) rural(is), o técnico deverá realizar o cadastro de todas as matrículas, totais ou parcelas, que serão adquiridas pelo candidato, devendo incluir um registro de imóvel por vez.

No plano de negócios dos investimentos necessários, conforme os itens financiáveis pelo crédito, o técnico deverá apurar o VALOR DO IMÓVEL. Para tanto, caberá a avaliação conforme o mercado de terras da região, observando-se os preços de referência da terra (R$/ha) disponibilizado pelo Governo Federal.

Em seguida, a previsão dos valores de DESPESAS ACESSÓRIAS, referentes aos tributos, serviços de medição, emolumentos e custas cartoriais, que podem ser incluídos no financiamento.

Também, deverá indicar se há o interesse do candidato na contratação de financiamento para a prestação de serviços de ATER, incluindo a elaboração de planos/projetos e orientação técnica ao nível de imóvel, sendo obrigatória a indicação da empresa certificada pelo Mapa, por meio do serviço digital CET - Certificar Entidades e Técnicos para concessão de crédito fundiário.

Ainda, conforme disponibilidade de recursos, poderá ser incluído no financiamento o Subprojeto de Investimento Básico, devendo observar a necessidade de projetos de infraestrutura básica e produtiva, visando dar viabilidade a implantação do projeto e a sustentabilidade da propriedade rural.

Cabe destacar a importância na redução dos riscos ao crédito, tanto pela avaliação de viabilidade técnica econômica e financeira, como a observância dos instrumentos de gestão de riscos na agricultura, com a indicação do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) disponibilizado pelo Mapa.

No final desta etapa, deverão ser conferidos os valores projetados e os limites de crédito antes de prosseguir para a próxima etapa.

Observa-se que nesta etapa o serviço indicará automaticamente as regras e limites de financiamento, conforme os normativos do Programa, acusando mensagens de erro quando não observado o limite, exigindo a sua alteração para seguir a próxima etapa.

Além disso, nesta etapa há a comunicação automática por e-mail, tanto para o Técnico responsável como para o candidato interessado, assim como o envio mensagem de celular (SMS) simplificada para o candidato.

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3
Anexos dos Beneficiários

Etapa de inclusão de documentos exigidos para o candidato (Beneficiário), necessários para análises estadual, federal e financeira, autorizações e encaminhamentos aos bancos.

DOCUMENTAÇÃO
  • DAP Ativa – Inclusão da informação de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) para agricultores e produtores rurais que se encontram ativos, conforme consulta no portal do MAPA. Item obrigatório quando indicada na Etapa 01 que o candidato possui DAP.
  • Documentos para comprovação de elegibilidade e experiência rural - Inclusão de documentos que podem ser levados junto a declaração do trabalhador rural, para a considerar o início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural.
  • Documento oficial de Identificação - Inclusão de cópia da identidade (Registro Geral – RG) de pessoa física do candidato.
  • Comprovante do CPF/MF – Inclusão do comprovante emitido pelo site da Receita Federal
  • Cópia de comprovante do estado civil – Inclusão de comprovante de estado civil. Nos casos de não haver união, incluir a certidão de nascimento. Para casos de união estável e casados, observar documentos que podem comprovar a união:
    1. I – certidão de casamento civil ou religioso;
    2. II – certidão de união estável;
    3. III – certidão de nascimento ou de batismo dos filhos.
  • Cópia do comprovante de votação da última eleição – inclusão da certidão de quitação eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral.
  • Documento oficial de Identificação do Cônjuge – Inclusão de cópia da identidade (Registro Geral – RG) de pessoa física do candidato. Item obrigatório quando candidato fora casado ou união estável.
  • Cópia do comprovante do CPF/MF do cônjuge - Inclusão do comprovante emitido pelo site da Receita Federal. Item obrigatório quando candidato fora casado ou união estável.
  • Comprovante de Residência - Inclusão de cópia do comprovante de residências, podendo ser aferido pelos documentos: -Auto declaração na declaração de elegibilidade, atestado pelo técnico responsável; - Declaração de residência dada por associação, cooperativas ou órgão publico; - Comprovante de residência (conta de água/luz, telefone, imposto outra endereçada à residência do interessado).
  • Declaração de Inscrição no CadÚnico - Inclusão obrigatória quando indicada a linha de financiamento PNCF Social. Pode consultar o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e o Número de Identificação Social (NIS) por meio da instalação do aplicativo para smartphone ou pelo portal de internet “Meu CadÚnico”.
  • Solicitação de Atualização Cadastral e Abertura de Conta Corrente - Inclusão de documento conforme modelo disponibilizado pelos Bancos junto ao Ministério disponível no portal do MAPA. Pode solicitar a abertura de conta-corrente na modalidade “Programas Governamentais”. No caso de já possuir conta ativa do candidato no Banco de interesse, apresentar comprovante com os dados da conta bancária ativa.
  • Extrato Previdenciário (CNIS) - Inclusão de cópia do Extrato Previdenciário/Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O passo a passo para emissão do documento, poderá ser acessado pelo Portal do INSS.
  • Em observância a LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, dispensa a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação dos documentos indicados acima.
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4
Anexos do Projeto de Financiamento e ATER

Etapa de inclusão de documentos exigidos para os projetos de financiamentos e para as assistências técnicas e extensão rural (ATER), necessários para análises estadual, federal e financeira, autorizações e encaminhamentos aos bancos.

DOCUMENTAÇÃO
  • Projeto Técnico de Financiamento - Inclusão obrigatória de um ou mais arquivos referentes ao projeto técnico de financiamento elaborado pelo técnico elaborador de projeto, devendo incluir a capacidade de pagamento e o demonstrativo da viabilidade técnica e econômico-financeira da atividade rural a ser explorada.

    Para orientações na elaboração do projeto e modelo de planilha de capacidade de pagamento exigido pelo Banco, ver manual de operações do TERRA BRASIL no portal do MAPA.

  • Projeto de Pronaf A – Inclusão de um ou mais arquivos referentes ao projeto técnico de financiamento DO PRONAF “A”, elaborado pelo técnico elaborador de projeto, devendo utilizar os modelo disponibilizado ou aceito pelos Bancos:

    Obrigatório aos casos que exigem o PRONAF A para viabilidade técnica econômica financeira do projeto de financiamento do crédito de aquisição da propriedade. Poderá ser apresentando um único projeto incluindo ambos financiamentos.

  • Parecer e ou Ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ou similar - Inclusão de documento deverá ser obrigatório quando exigido no manual de operações do TERRA BRASIL no portal do MAPA.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos Projetos de Financiamentos – Inclusão de cópia do comprovante da ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS (Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977), registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Região (CREA-CONFEA). Obrigatória a inclusão deste documento para projetos de financiamentos incluídos.
  • Certificado de credenciamento no CET - Inclusão do certificado da empresa e do técnico emitido pelo serviço digital de Certificar Entidades e Técnicos para concessão de crédito fundiário (CET) – no portal do Governo Federal.
  • Plano de Assistência Técnica (PAT) – Inclusão de documento obrigatório quando indicar a contratação de financiamento de recursos para pagamento dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Possui ATER – Sim), incluindo elaboração de projetos, orientações em nível de imóvel, capacitações e outros itens previstos no Plano.

    Ver orientações e exigências no manual de operações do TERRA BRASIL no portal do MAPA.

  • Subprojeto de Investimento Básico (SIB) - Inclusão de documento obrigatória quando indicar a contratação de financiamento de recursos para investimentos em infraestrtutra básica e produtiva (Possui SIB – Sim). Exigido para os casos de financiamento de recursos disponíveis de SIB para os investimentos básicos na propriedade, como abastecimento de água, eletrificação rural, acesso interno no imóvel, e produtivo, entre outros.

    Ver orientações e exigências no manual de operações do TERRA BRASIL no portal do MAPA.

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5
Anexos dos Vendendores

Etapa de inclusão de documentos exigidos para o(s) vendedor(es) do(s) imóvel(eis) rural(is), necessários para análises estadual, federal e financeira, autorizações e encaminhamentos aos bancos.

Importante destacar que, nesta etapa, aparecerá a obrigatoriedade de inclusão de documentos, conforme a indicação do tipo de vendedor, podendo ser pessoa física (CPF), pessoa jurídica (CNPJ) ou ambos (CPF e CNPJ).

Deverá incluir todos os documentos para cada um dos vendedores do imóvel rural e, no caso de formal de partilha, para cada um dos herdeiros indicados.

DOCUMENTAÇÃO
Anexos do Vendedor Pessoa Física
  • Declaração de intenção de venda do vendedor – Inclusão de documento deverá ser obrigatório quando exigido no manual de operações do TERRA BRASIL no portal do MAPA.
  • Documento oficial de Identificação do vendedor e cônjuge – Inclusão de cópia da identidade (Registro Geral – RG) de pessoa física para cada um dos vendedores e cônjuges.
  • Comprovante do CPF/MF do vendedor e cônjuge - Inclusão do comprovante emitido pelo site da Receita Federal para cada um dos vendedores e cônjuges.
  • Cópia de comprovante do estado civil – Inclusão dos documentos que comprovam o estado civil de cada um dos vendedores. No caso de solteiros, deverá incluir a certidão de nascimento. Nos casos de comprovação da união:
    • I – certidão de casamento civil ou religioso;
    • II – certidão de união estável;
    • III – certidão de nascimento ou de batismo dos filhos.
  • Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – Inclusão de certidão para cada um dos vendedores e cônjuges, que prova a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, para quaisquer fins, é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

    A certidão pode ser emitida no portal da RECEITA FEDERAL.

  • No caso de o vendedor não possuir empregados, declaração de que é isento de contribuição com o INSS.

  • Certificado de Regularidade do FGTS - Inclusão de Certidão Negativa de Débitos do FGTS para cada um dos vendedores e cônjuges. Também pode ser conhecido como CRF (Consulta de Regularidade do FGTS). Para emitir a Certidão Negativa, o trabalhador precisará possuir o CNPJ da empresa ou o número do Cadastro Específico do INSS e, no portal de emissões da Caixa
  • Certidão Negativa de Ações Cíveis, Pessoais e Reipersecutórias – inclusão de Certidão Negativa de Ações Cíveis, Pessoais e Reipersecutórias ou Certidão de Ações Cíveis em Geral para cada um dos vendedores e respectivos cônjuges, emitida pelo Cartório do Fórum do município de domicílio do vendedor e do município da sede do imóvel, se em municípios diferentes. Deve estar com prazo de validade no encaminhamento ao Banco.

Anexos do Vendedor Pessoa Jurídica
  • Cópia da Certidão da Junta Comercial – Inclusão de cópia da Certidão da Junta Comercial, ou da entidade competente, contendo nomes, atribuições, limites de responsabilidade e competências dos representantes legais da pessoa jurídica, expedida, no máximo, por 90 dias. Consultar a JUNTA COMERCIAL do Estado. Esta certidão se faz necessária para a segurança de qual dos sócios tem poderes para alienar o bem imóvel proposto em questão. Nas sociedades nem todos os sócios tem o poder de alienar bens, apenas os indicados estatutariamente podem assinar a escritura de venda do imóvel pertencente à pessoa jurídica vendedora. Além disso, esses poderes podem ser transferidos de um sócio para outro conforme reger o estatuto da empresa. Em face dessa transferência de poder entre os sócios torna-se necessária à certidão recente, com, no máximo, 90 dias de prazo.
  • Cópia de comprovante do CNPJ – Inclusão de cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido no site da Receita Federal.
  • Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – Inclusão de certidão negativa que prova a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Pode ser emitida a certidão no portal da RECEITA FEDERAL. No caso de o vendedor não possuir empregados, declaração de que é isento de contribuição com o INSS.
  • Certificado de Regularidade do FGTS – Inclusão de certidão Negativa de Débitos do FGTS. Também pode ser conhecido como CRF (Consulta de Regularidade do FGTS). Para emitir a Certidão Negativa, o trabalhador precisará possuir o CNPJ da empresa ou o número do Cadastro Específico do INSS e, no portal de emissões da Caixa.
  • Certidão de Receita Estadual – Inclusão de certidão negativa da Receita Estadual. Consultar disponibilidade de Emissão de Comprovante em site da Secretaria de Fazenda Estadual
  • Certidão de Receita Municipal - Inclusão de certidão negativa da Receita Municipal. Consultar disponibilidade de Emissão de Comprovante em site da Secretaria de Fazenda Municipal.
  • Documentos pessoais (RG e CPF) do(s) representante(s) legal(is) – Inclusão de cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) do(s) representante(s) legal(is) da Pessoa Jurídica, que deverá(ão) assinar a escritura.
  • Certidão Negativa de Ações Cíveis, Pessoais e Reipersecutórias – Inclusão de certidão Negativa de Ações Cíveis, Pessoais e Reipersecutórias ou Certidão de Ações Cíveis em Geral para vendedor, emitida pelo Cartório do Fórum do município de domicílio do vendedor e do município da sede do imóvel, se em municípios diferentes. Consultar o Poder Judiciário no Cartório Distribuidor. Deve estar com prazo de validade no encaminhamento ao Banco.
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6
Anexos do imóvel

Etapa de inclusão de documentos exigidos para o(s) imóvel(eis) rural(is), necessários para análises estadual, federal e financeira, autorizações e encaminhamentos aos bancos.

Deverá incluir todos os documentos para cada um dos imóveis rurais, objeto de aquisição pelo candidato.

DOCUMENTAÇÃO
  • Certidão de Registro atualizada – inclusão de cópia da Certidão de Registro atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • Certidão Vintenária com Cadeia Dominial atualizada – Inclusão de cópia da Certidão Vintenária com Cadeia Dominial atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
  • Certidão de Ônus, Gravames e Ações Reais e Reipersecutórias – Inclusão de cópia da Certidão de Ônus, Gravames e Ações Reais e Reipersecutórias atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

    Observa-se que uma única certidão poderá atender as exigências dos itens de certidões do imóvel rural, em conjunto, e ainda conter limites e confrontações do imóvel, além de outras informações que forem requeridas junto ao Cartório.

  • Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) atualizado – Inclusão da cópia do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) que pode ser emitido pelo site do INCRA, Sala da Cidadania. Informa-se que poderá Emitir Certificado e a Consultar Autenticidade CCIR.
  • Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel (ITR) atualizada – Inclusão de cópia da Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, que pode ser emitido no portal da RECEITA FEDERAL.
  • Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Inclusão de cópia do comprovante de registro no Cadastro Ambiental Rural, que pode ser consultado o demonstrativo do CAR no Sicar - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural. No caso de Estado com SISTEMA PRÓPRIO ESTADUAL, consultar o site do Órgão Ambiental do Estado.
  • Memorial descritivo - Inclusão de ARQUIVO WORD, sendo formato obrigatório de texto editável (DOCX), para facilitar e dar maior agilidade na edição dos instrumentos particulares com força de escritura pública de compra e venda, contrato de financiamento e pacto adjeto de hipoteca pelos agentes financeiros responsáveis.
  • Cópia da Planta Topográfica georreferenciada - Inclusão de ARQUIVO no formato obrigatório de shapefile (*.shp), obedecendo ao sistema de coordenadas georreferenciadas SIRGAS 2000 (Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas) do IBGE, para arquivo no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  • Declaração de não interesse do INCRA – Inclusão de declaração emitida pelo INCRA para casos obrigatórios conforme exigências no manual de operações do TERRA BRASIL no portal do MAPA.
  • Laudo de Avaliação do Imóvel – Inclusão do laudo de avaliação do imóvel rural objeto de aquisição com recurso do financiamento, realizado por técnico habilitado com certificado de curso de perícia em avaliação de imóveis, em conformidade com as normas da ABNT-NBR. Observar o objeto de venda e a finalidade de garantia em penhora para a União (Governo Federal). Obrigatório para os casos exigidos nas normas operacionais do TERRA BRASIL no portal do MAPA, bem como indicação na etapa 2 na avaliação do imóvel (Possui Laudo de Avaliação – Sim). Para casos que não requer laudo de avaliação, o técnico responsável pela elaboração do projeto técnico poderá apresentar relatório de avaliação de bens para garantia de financiamento dos créditos rurais.
  • ART - Laudo de Avaliação do Imóvel – Inclusão da ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SERVIÇOS deverá citar expressamente o laudo de avaliação de imóvel (Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977), registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Região (CREA-CONFEA). Obrigatória conforme os casos exigidos no manual de operações do TERRA BRASIL no portal do MAPA.
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7
Análise Estadual

A etapa de análise estadual se refere a análise prévia de checklist, observando os itens informados pelo técnico responsável e o cumprimento das exigências do serviço. Esta etapa poderá ser realizada por unidade estadual ou federal, à ser definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, observando a atuação no âmbito do Estado ou Distrito Federal de origem da solicitação de crédito.

Nesta etapa o analista poderá devolver para ajustes e correções de pendências pelo cidadão (técnico) ou, caso aprovado, poderá encaminhar para Análise Federal.

A etapa de análise estadual, quando recepcionado pelo técnico, emitirá um comunicado automático por e-mail, tanto ao técnico responsável como ao candidato interessado. Também, emitirá mensagem simplificada por celular (SMS) de alteração de etapa indicando a Análise Estadual ao candidato.


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30 dias úteis
8
Análise Federal

A etapa de análise federal será realizada no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio do Departamento de Gestão de Crédito Fundiário (DECRED), vinculado à Secretaria da Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF), órgão gestor do PNCF-TERRA BRASIL.

Nesta etapa o analista poderá devolver para ajustes e correções de pendências pelo cidadão (técnico) ou autorizar e encaminhar para Análise Financeira e liberação do contrato de financiamento (instrumento particular com força de escritura pública, com contrato de financiamento e pacto adjeto de hipoteca).

A etapa de Análise Federal, quando recepcionado pelo técnico, emitirá um comunicado automático por e-mail, tanto ao técnico responsável como ao candidato interessado. Também, emitirá mensagem simplificada por celular (SMS) de alteração de etapa indicando a Análise Federal ao candidato.


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30 dias úteis
9
Análise Financeira

A etapa de análise financeira e aprovação final será realizada no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio do Departamento de Gestão de Crédito Fundiário (DECRED), vinculado à Secretaria da Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF), órgão gestor do PNCF-TERRA BRASIL.

Nesta etapa o analista realizará as comunicações entre o agente financeiro competente pela análise financeira e os interessados da solicitação de crédito.

Assim, poderá devolver para ajustes e correções de pendências pelo cidadão (técnico) informando as orientações dos bancos para a correção pelos interessados.

Ao final, quando da finalização da análise financeira, o analista poderá deferir ou indeferir a solicitação de crédito.

No caso do deferimento, os interessados receberão o comunicado que o contrato de financiamento (instrumento particular com força de escritura pública, com contrato de financiamento e pacto adjeto de hipoteca) está disponível para a assinatura e registro no cartório de Registro de Imóveis.

No caso de indeferimento, os interessados receberão o comunicado que a solicitação de crédito foi indeferida de forma definitiva, por não atendimento de pendências nos prazos estabelecidos ou não cumprimento das exigências normativas do TERRA BRASIL.

Todas as alterações etapas, incluindo as correções de pendências, e os resultados finais emitirá um comunicado automático por e-mail, tanto ao técnico responsável como ao candidato interessado com texto padrão, incluindo informações complementares informadas pelo analista. Também, emitirá mensagem simplificada por celular (SMS) de alteração de etapa indicando a Análise Financeira, Correção de Pendências, Deferido ou Indeferido ao candidato.


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