O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Serviço digital que permite o envio de recursos administrativos, consultas técnicas e comunicações oficiais (ofícios) ao DREI, de forma padronizada, estruturada e com acompanhamento eletrônico.
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Quem pode utilizar este serviço?
Este serviço permite que Juntas Comerciais, órgãos públicos e autoridades encaminhem ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI recursos administrativos, consultas técnicas, jurídicas ou normativas e comunicações oficiais, de forma totalmente digital.
Órgãos e entidades públicas, especialmente Juntas Comerciais, bem como autoridades públicas e servidores previamente habilitados.
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Etapas para a realização deste serviço
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Iniciar a solicitação no portal Gov.br
Acessar o serviço no portal Gov.br, clicar em “Iniciar” e realizar login com a conta Gov.br para dar início ao preenchimento do formulário eletrônico.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Preencher os dados da solicitação
Inserir as informações do solicitante. Caso esteja realizando a solicitação como pessoa física, constarão os dados pessoais do servidor. Caso seja realizada como pessoa jurídica, o servidor deve estar previamente habilitado pelo órgão e selecionar o CNPJ correspondente na lista vinculada à sua conta Gov.br.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentos variam conforme o tipo de solicitação (recurso, consulta ou ofício), sendo obrigatórios os documentos indicados no sistema
Tempo de duração da etapa
Até 30 minuto(s) -
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Enviar e acompanhar a solicitação
Após o preenchimento, o usuário deverá conferir as informações e enviar a solicitação. Será gerado número de protocolo para acompanhamento, bem como um número de processo SEI correspondente.
O andamento poderá ser consultado na área “Minhas solicitações”, onde é possível verificar demandas concluídas, em andamento ou pendentes, bem como eventuais solicitações de complementação feitas pelo DREI.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Iniciar a solicitação no portal Gov.br
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimadoNão estimado ainda (varia conforme a complexidade da demanda e a necessidade de diligências)
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoAs dúvidas podem ser encaminhadas ao DREI por meio e-mail: drei@memp.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Lei nº 8.934/1994
Decreto nº 1.800/1996
Lei nº 11.598/2007
Instrução Normativa DREI nº 81/2020
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço