Protocolar documentos junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e aos órgãos integrados do ColaboraGov

Possibilita aos cidadãos (portador ou interessado), aos órgãos e às entidades públicas e privadas protocolar documentos e processos pela Internet, de forma eletrônica, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e órgãos parceiros, sem a necessidade de se deslocarem fisicamente até o Protocolo Central e, ainda, evitar gastos com o envio de correspondência postal.

Acesse a Cartilha do Protocolo GOV.BR - Cidadão para verificar o passo a passo e demais orientações sobre o serviço.

Atenção:

Sobre o nível de acesso: em cumprimento ao que estabelece o inciso I do art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que assegura o direito fundamental de acesso à informação e a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, os documentos enviados ao MGI e Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov por meio do Protocolo Digital, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), terão nível de acesso público, salvo se a restrição, quando houver, for devidamente informada no início do primeiro documento protocolado.

* para solicitar serviços à Receita Federal ou ao CARF, acesse aqui;

*este canal se destina exclusivamente à protocolização de documentos destinados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), bem como para os Ministérios da Fazenda (MF), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), do Planejamento e Orçamento (MPO), dos Povos Indígenas (MPI), da Previdência Social (MPS), da Igualdade Racial (MIR), das Mulheres (MMULHRES), do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) e a Casa da Moeda do Brasil (CMB). Para enviar documentos a entidades vinculadas, bem como a outros órgãos/Ministérios, favor verificar o canal adequado com o respectivo destinatário.

Para que sua solicitação seja encaminhada corretamente, favor atentar-se para a seleção da opção adequada no momento da protocolização.

ATENÇÃO: a partir de 26/08/2023, protocolização de documentos para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá ser feita no canal próprio do órgão, na página https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego

Requisito: criar/possuir conta de acesso única do Governo no portal <acesso.gov.br>.

Acesse a Cartilha do Protocolo GOV.BR - Cidadão para verificar o passo a passo e demais orientações sobre o serviço.

Atenção: para solicitar serviços à Receita Federal, acesse aqui.

1. Protocolar documentos

   Após o login no Portal gov.br, o usuário deve:

   • Acessar a página do serviço “Protocolar documentos junto ao Ministério a Gestão e da Inovação em Serviços Públicos";
   • Preencher os dados da solicitação;
   • Anexar documento contendo informações básicas do destinatário ou do processo já existente em PDF;
   • Anexar demais documentos correspondentes em PDF;
   • Conferir os dados e concluir a solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolar

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

     I - Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

     II - Identificação do interessado ou de quem o represente;

     III - Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

     IV - Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

     V - Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

   Casos específicos de documentação

   • É possível realizar a protocolização de até 19 arquivos, sendo o tamanho de cada arquivo limitada a 30Mb, e a extensão permitida é PDF.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Receber resposta/conclusão

   Os documentos protocolados passam por uma conferência e só então poderão ser tramitados para a área de destino. O MGI retornará ao usuário informando-o sobre a situação da protocolização, bem como com o Número Único de Protocolo, nos casos em que este for gerado, e forma de acompanhamento do trâmite. O usuário deve acompanhar o status de sua solicitação por meio do Portal gov.br.

   Canais de prestação

     Web : 

   Resposta

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Tempo de duração da etapa

   Até 1 dia(s) útil(eis)