Protocolar documentos junto ao Arquivo Nacional

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  • O que é?

    Protocolo Digital é um sistema que possibilita cidadãos, órgãos e entidades a protocolar documentos destinados ao Arquivo Nacional (AN) pela internet, sem a necessidade de se deslocar fisicamente até o seu protocolo.

     A ferramenta visa simplificar e melhorar o atendimento com praticidade, agilidade e segurança, economizando assim tempo e recursos.

    O sistema permite o envio de documentos, em formato PDF, com limite de 30 MB cada documento.

    Com a implantação do Protocolo Digital, o Arquivo Nacional cumpre o disposto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que estabelece o uso do meio eletrônico para o processo administrativo e possibilita a simplificação do atendimento ao cidadão, conforme preconiza o Decreto n° 9.094, de 17 de junho de 2017.

    Orientações: Protocolo Digital Arquivo Nacional

  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Órgãos, entidades da administração pública e pessoas físicas que necessitem protocolar documentos destinados ao Arquivo Nacional.

    • Pessoas físicas, representantes ou não de pessoa jurídica, que participem em processos administrativos junto ao Arquivo Nacional e necessitem protocolar documentos para conclusão do cadastramento como usuário externo do SEI-AN

     

    Requisito: criar/possuir conta de acesso única do Governo no portal <acesso.gov.br>

    Observação: Para solicitações referentes a documentos do acervo do Arquivo Nacional, acesse Atendimento na página do Arquivo Nacional

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Protocolar documento para o Arquivo Nacional

      a) Fazer login no Portal GOV.BR;

      b) Acessar a página do serviço Protocolo Digital para o Arquivo Nacional;

      c) Preencher os dados da solicitação;

      d) Anexar documento contendo informações básicas do destinatário ou do processo já existente;

      e) Anexar demais documentos correspondentes;

      f) Conferir os dados e concluir a solicitação.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      Contate o Protocolo pelo e-mail <protocolo@an.gov.br>.

        Telefone : 

      Contate o Protocolo pelo telefone (21) 2179-1251.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Dúvidas? Contate a Divisão de Protocolo e Arquivo pelo telefone (21) 2179-1251, ou pelo e-mail protocolo@an.gov.br.


    Este é um serviço do(a) Arquivo Nacional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
      • Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
      • Decreto n° 9.094, de 17 de junho de 2017.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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