Aderir à Rede Brasileira de Banco de Alimentos

A Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA) foi criada pela Portaria nº 17, de 14 de abril de 2017, e restituída pelo Decreto nº 12.512, de 12 de junho de 2025, como uma estratégia nacional para integrar iniciativas públicas, privadas e da sociedade civil voltadas principalmente para à redução de perdas e desperdícios de alimentos e à promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

A RBBA promove a articulação nacional e regional, fortalecendo os bancos de alimentos por meio de ações de capacitação, intercâmbio de experiências, apoio técnico e acesso prioritário a campanhas, parcerias e mobilizações promovidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

A adesão à RBBA garante:

Reconhecimento formal pelo MDS;

Acesso a sistemas de apoio;

Participação em eventos de formação e ações estratégicas de combate à fome;

Possibilidade de indicação como beneficiário em doações nacionais e regionais.

Os requisitos são pautados pelo artigo 10 da Portaria MDS nº 192, de 2/09/2025, o qual exige a apresentação dos seguintes documentos obrigatoriamente:

I) comprovante de registro ativo no respectivo conselho de classe do profissional responsável técnico pela unidade que poderá ser nutricionista, engenheiro agrônomo ou engenheiro de alimentos;

II) relatório anual de atividades referente ao exercício anterior, conforme modelo disponível no Anexo II;

III) confirmação, no sistema informatizado, de que o solicitante está ciente e concorda com as cláusulas do Termo de Adesão Virtual, cujo conteúdo estará integralmente disponível no Sistema e no Anexo I;

IV) regimento interno do banco de alimentos, assinado pelo responsável técnico ou administrativo; V) alvará sanitário ou documento oficial expedido pelo órgão competente que comprove sua dispensa; e

VI) manual de boas práticas elaborado conforme as diretrizes do Guia de Boas Práticas para Bancos de Alimentos publicado pela ANVISA.

1. Apresentar a documentação via plataforma ou e-mail

   O(a) representante legal de um Banco de Alimentos deve solicitar sua adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA) por meio do envio da documentação exigida ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

   Enquanto o sistema informatizado de adesão estiver em desenvolvimento, o envio deve ser feito provisoriamente por e-mail para o seguinte endereço institucional: cgesan@mds.gov.br.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse aqui https://www.gov.br/mds/pt-br/pt-br/acoes-e-programas/inclusao-produtiva-rural/rede-brasileira-de-banco-de-alimentos/rbba

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Enquanto o sistema informatizado de adesão estiver em desenvolvimento, o envio deve ser feito provisoriamente por e-mail para o seguinte endereço institucional: cgesan@mds.gov.br.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A documentação necessária está relacionada no artigo 10 da Portaria MDS nº 192, de 02/09/2025.

     Ficha com dados gerais do Banco de Alimentos;

     Comprovação de registro ativo do responsável técnico em seu respectivo conselho de classe;

     Relatório anual de atividades;

     Regimento interno;

     Alvará sanitário (ou documento que comprove sua dispensa);

     Manual de Boas Práticas aprovado.

     Os modelos dos documentos obrigatórios estão disponíveis para download no site oficial do MDS.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar avaliação do pedido de adesão

   Após o recebimento da documentação, o MDS realizará a análise técnica do material enviado, com base nos critérios estabelecidos pela Portaria MDS nº 192/2025.

   Caso o pedido seja aprovado, o representante legal do Banco de Alimentos será orientado a assinar eletronicamente o Termo de Adesão via SEI.

   A adesão será formalizada por meio da publicação da Portaria de Adesão no Diário Oficial da União.

   A partir daí, toda comunicação ocorrerá via e-mail.

   Canais de prestação

     Web : 

   O solicitante deve acompanhar a caixa de entrada do e-mail pelo qual enviou a documentação exigida.

   A partir desta etapa, toda comunicação ocorrerá via e-mail.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda