Aderir à Rede Brasileira de Banco de Alimentos (RBBA) Você também pode conhecer este serviço como: banco de alimentos , rede brasileira de banco de alimentos
Última Modificação: 31/12/2019
  • O que é?

    A Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (Portaria nº 17, de 14 de abril de 2017) é uma estratégica para organizar as iniciativas públicas, privadas e da sociedade civil das diversas experiências no Brasil que visam reduzir o desperdício de alimentos, os Bancos de Alimentos, mediante a integração regional e nacional. A adesão possibilita o acesso a recursos do governo federal e sistemas de apoio à gestão, certificado de funcionamento, participação em eventos e capacitações específicas da rede.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Representantes dos Bancos de Alimentos dos municípios que possuam esse equipamento público de segurança alimentar e nutricional. Os Bancos de Alimentos podem ser públicos, de organizações da sociedade civil e de serviços sociais autônomos, portanto, os representantes podem ser as pessoas responsáveis dos bancos de alimentos de qualquer uma destas modalidades. A adesão à RBBA é voluntária e gratuita.

    Os procedimentos são regulamentados pela Instrução Normativa nº 01, de 15 de maio de 2017, que estabelece que as unidades pleiteantes deverão apresentar a documentação comprobatória de acordo com a metodologia de funcionamento da unidade. Os bancos de alimentos que integrarem a RBBA podem participar do PAA, ter acesso ao sistema de apoio a gestão, acesso a cursos e eventos destinados à qualificação da equipe técnica, além de viabilizara isenção fiscal do ICMS para os seus que doem alimentos.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar documentos para adesão

      O(a) representante de um Banco de Alimento deve solicitar adesão a Rede, com a apresentação de documentação ao Ministério da Cidadania por meio de mensagem enviada ao e-mail institucional cgep@cidadania.gov.br. A especificação da documentação dependerá de como o Banco de Alimentos é constituído, se pelo poder público ou em outra forma de organização com e da sociedade civil.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Bancos de Alimentos sob gestão Pública
      • Os bancos de alimentos não são exclusivamente construídos e mantidos pelo poder público ou governos locais. Por conta disso, existem diferenças na forma de adesão para os bancos de alimentos constituídos em modalidades distintas. Para os que estão sob gestão pública, acesse o tutorial.

      SESC e OSC de Banco de Alimentos
      • Os bancos de alimentos não são exclusivamente construídos e mantidos pelo poder público ou governos locais. Por conta disso, existem diferenças na forma de adesão para os bancos de alimentos constituídos em modalidades distintas. Para os que estão sob gestão de SESC ou OSC, acesse o tutorial

      Redes Regionais de Bancos de Alimentos
      • Há também o caso das redes regionais de bancos de alimentos, neste caso, a rede poderá solicitar a adesão representando formalmente todos os seus bancos aderidos e que apresentarem a documentação devida. Para as redes regionais de Banco de Alimentos que querem aderir, acesse o site.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar avaliação do pedido de adesão

      A documentação será analisada pelo Comitê Gestor da Rede e, em caso de aceite, o representante legal deverá assinar o Termo de Compromisso e Participação, assumindo responsabilidades como o compartilhamento de informações e a participar das atividades da RBBA. A comunicação é realizada via e-mail, dessa forma, é preciso aguardar a resposta da coordenação responsável, deferindo ou não o pedido.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Acesse o Portal do Ministério da Cidadania para maiores informações.


    Este é um serviço do Ministério da Cidadania . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Portaria nº 17, de 14 de abril de 2016 – Institui a Rede Brasileira de bancos de Alimentos.
      Portaria nº 303, de 08 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Banco de Alimentos e dá outras providências.
      Instrução Normativa nº 01, de 15 de maio de 2017 - Dispõe sobre a adesão dos Bancos de Alimentos à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
      Portaria nº 496, de 01 de dezembro de 2017 – Designa os membros do Comitê Gestor.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.


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