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Você está aqui: Página Inicial Serviços Pagar débitos a órgãos federais - Autarquias e fundações públicas

Pagar débitos a órgãos federais - Autarquias e fundações públicas

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As alterações feitas no estado "Em edição" estarão visíveis a todos.
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Finanças, Impostos e Gestão Pública

Impostos e Obrigações > Pagamentos e Restituições
Pagar débitos a órgãos federais - Autarquias e fundações públicas
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Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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Última Modificação: 09/10/2025
  • O que é?

    Canal para obter informações, realizar pagamentos e/ou parcelamento de suas dívidas inscritas em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais (ANTT, ANCINE, DNIT, IBAMA, INMETRO, etc.).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Todo o cidadão, empresa, sociedade sem fins lucrativos, estados e municípios que possuem dívidas com as autarquias e fundações públicas federais. 

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Devedor com Certificado Digital

      Canais de prestação

        Web : 

      Link de acesso: https://sapiens.agu.gov.br/login

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Possuir certificado digital válido.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Atendimento Presencial (E-mail, Telefone ou Presencial)

      Canais de prestação

        E-mail : 

      Para QUITAÇÃO À VISTA ou outras informações enviar e-mail ou acessar o link, de acordo com a região a ser atendida:

      Região Unidade Federativa Atendimento
      1ª Amapá, Amazonas, Acre, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins E-mail: ecojud1.atendimento@agu.gov.br
      2ª Rio de Janeiro e Espírito Santo E-mail: pgf.dcjud2@agu.gov.br
      Formulário eletrônico:https://bit.ly/atendimentoAGU
      3ª São Paulo e Mato Grosso do Sul E-mail: prf3.cidada@agu.gov.br
      4ª Paraná, Santa Catarina, e Rio Grande do Sul Formulário eletrônico: https://requisicoes.agu.gov.br
      5ª Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe E-mail: pgf.dcjud5@agu.gov.br
      6ª Minas Gerais E-mail: pgf.dcjud6@agu.gov.br

       Para PARCELAMENTO, preencher o FORMULÁRIO (clique aqui para obter o formulário) e encaminhar EM ANEXO para o e-mail pgf.parcelamento@agu.gov.br

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário apresentado nos canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Até 10 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 10 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Via e-mail descrito nos Canais de Prestação de acordo com a Unidade..


    Este é um serviço do(a) Advocacia-Geral da União . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ

  • Obter transação de dívidas das autarquias e fundações públicas federais
  • Fazer acordo para o pagamento de dívidas de natureza não tributária com a União
  • Resolver pendência decorrente do protesto de títulos das autarquias e fundações públicas federais
  • Solicitar parcelamento de débitos junto à ANTT não inscritos em Dívida Ativa da União
  • Solicitar negociação para prevenir ou encerrar processos (judiciais ou extrajudiciais) contra a União
  • Consultar Relação de Inadimplência por Razão Social no âmbito das Superintendências do Inmetro.
Ouvidoria
  • Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
  • Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
  • Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
  • Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
Tags: ParcelamentoDívidaDivida AtivaProcuradoria-Geral FederalNegociar
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