Solicitar vista de processo administrativo sancionador

O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o meio usado pelo Banco Central para, uma vez caracterizadas infrações, aplicar penalidades aos bancos, cooperativas de crédito, administradoras de consórcio e demais instituições autorizadas e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).

O PAS também pode envolver pessoas físicas ou jurídicas que: 

• Exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à vigilância do Banco Central (BC);
• Prestem serviço de auditoria independente para instituição supervisionada pelo BC ou de auditoria cooperativa (inclusive os administradores e responsáveis técnicos dessas empresas de auditoria); e
• Atuem como administradores, membros de diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição supervisionada pelo BC.  

Poderá ser elegível ao serviço:

Qualquer pessoa física ou jurídica, em relação às seguintes informações: informações do acusado (e de seus mandatários ou representantes legais); nome, CPF/CNPJ, número do processo; indicação dos fatos imputados ao acusado; dispositivo legal ou regulamentar infringido e a penalidade prevista; e fundamento de direito e dispositivo da decisão.

Poderá ser elegível ao serviço de informações sigilosas:

Atenção! O acesso ou a cópia do processo administrativo sancionador (PAS) podem ser concedidos:

• as partes devem apresentar cópia do documento de identificação ou realizar o login pelo Protocolo Digital com:

a)      pessoas físicas: nível prata ou ouro pela Conta Gov.br.

b)      pessoas jurídicas: conta Gov.br de pessoa física vinculada com PJ por meio de certificado digital.

• os procuradores devem apresentar documento de identificação ou realizar login na forma acima, bem como procuração; 

1. Solicitar vista do processo

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o Protocolo Digital do Banco Central.

     Postal : 

   Envie sua solicitação para os endereços das regionais do Banco Central, indicando no destinatário:

   Banco Central do Brasil - Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad)

     Presencial : 

   Atendimento presencial suspenso.

   Compareça a uma regional do BC

   Atenção! Esse é o procedimento para realizar o pedido e não obter vistas do processo. A forma de conceder vistas varia caso a caso.

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar disponibilização do processo solicitado

   Canais de prestação

     Web : 

   Para pedidos feitos pelo Protocolo Digital, após análise do pedido pelo BC:

   • Você receberá, no endereço eletrônico indicado, e-mail com link para acesso ao processo solicitado;
   • Acessando o processo pelo login e senha do Registrato, o arquivo permanecerá disponível pelo prazo de 30 dias, contado do encaminhamento do e-mail (sem incluir atualizações do processo nesse período). 

     Postal : 

   O processo será enviado ao endereço que você informou no pedido.

     Presencial : 

   Atendimento presencial suspenso.

   Com exceção de alguns casos, você terá acesso ao processo no momento do atendimento.

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda