Obter vistas de Processo Administrativo Sancionador
Solicitar
Última Modificação: 23/03/2020
  • O que é?

    Em razão da pandemia de Covid-19, o atendimento presencial  e o serviço de correspondência estão suspensos temporariamente nos casos em que eles costumam estar disponíveis. Solicite o serviço de seu interesse eletronicamente pelo Fale Conosco. Informamos, ainda, que os prazos para atendimento podem ser distintos do previsto.

    Obter vistas de Processo Administrativo Sancionador, a fim de acompanhar/consultar processo específico.

    O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o meio utilizado para apurar infrações e aplicar penalidades e medidas coercitivas às instituições financeiras e demais instituições supervisionadas e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).

    O PAS também se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que: 

    • Exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à vigilância do Banco Central do Brasil (BCB);
    • Prestem serviço de auditoria independente para instituição supervisionada pelo BCB ou de auditoria cooperativa (inclusive os administradores e responsáveis técnicos dessas empresas de auditoria); e
    • Atuem como administradores, membros de diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição supervisionada pelo BCB.  
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas e jurídicas (partes do processo e seus procuradores)

    • No caso da parte envolvida no processo: É necessário ter cópia do documento de identificação do solicitante;
    • No caso de procurador: É necessário apresentar procuração. Em regra, a procuração não precisa ser autenticada, porém, se houver dúvida quanto à autenticidade do outorgante, a autenticação poderá ser exigida.
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar vistas do processo

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse o Protocolo Digital do Banco Central para obtenção de vistas de processo (ou cópia dos autos). 

        Postal : 

      Envie sua solicitação para os endereços das regionais do Banco Central, indicando no destinatário:

      Banco Central do Brasil

      Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad)

        Presencial : 

      Vá até uma das regionais do BC para realizar a solicitação presencial.

      Atenção! Esse é o procedimento para realizar o PEDIDO, e não TER VISTAS propriamente. A forma de conceder vistas varia caso a caso.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar disponibilização do processo solicitado

      Canais de prestação

        Web : 

      Para pedidos feitos pelo Protocolo Digital, após o registro e o exame do pedido pelo BCB:

      • O solicitante receberá, no endereço eletrônico indicado, e-mail com link para acesso ao processo solicitado;
      • Acessando o processo pelo login e senha do Registrato, o arquivo permanecerá disponível pelo prazo de 30 dias, contado do encaminhamento do e-mail (sem abranger atualizações do processo nesse período). 
        Postal : 

      O processo será enviado ao endereço informado.

        Presencial : 

      Haverá empenho em disponibilizar o processo no momento do atendimento. Em casos excepcionais, pode haver outras maneiras de disponibilizá-lo. 

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Com uma das representações do Derad (para dúvidas e informações sobre o próprio processo).


    Este é um serviço do Banco Central do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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