Obter Titularidade Definitiva do Imóvel Industrial

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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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  • O que é?
    • Após a conclusão dos Projetos de Engenharia e Arquitetura (PEA), implantação do Projeto Técnico Econômico (PTE) e funcionamento por um período mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos, a empresa fica apta a solicitar a outorga da Escritura de Compra e Venda do Imóvel.
  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    • Requisitos:

    O concessionário poderá formular opção de compra do respectivo lote mediante a apresentação de requerimento acompanhado do "Habite-se" das edificações construídas e, no caso de indústrias, da comprovação de estar funcionando no lote conforme projeto técnico-econômico - PTE aprovado pela Suframa, por um período mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos.

    Além disso, o interessado deverá comprovar o cadastro habilitado na Suframa e estar apto a contratar com a administração e a obter incentivos fiscais, subvenções ou subsídios, na forma da legislação vigente.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a Outorga da Escritura de Compra e Venda do Imóvel
      • Solicitar a Outorga da Escritura de Compra e Venda do Imóvel e anexar a documentação listada nesta página.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Confirmação da conclusão dos Projetos de Engenharia e Arquitetura (PEA)
        • Confirmação de implantação do Projeto Técnico Econômico e funcionamento por três anos 
        • Identificação do representante: RG, CPF e Procuração (se for o caso)

      Canais de prestação

        Web : 

      Nesta página, no ícone SOLICITAR.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Apresentar a Lavratura da Escritura de Compra e Venda do Imóvel
      • Após a aprovação do Conselho de Administração da Suframa - CAS, a empresa é comunicada oficialmente a respeito da autorização para pagamento e lavratura da Escritura de Compra e Venda do Imóvel. A empresa poderá providenciar isso em qualquer tabelionato de notas da cidade de Manaus. Em seguida, deverá apresentar o referido documento na SUFRAMA para assinatura do Superintendente.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Comprovante de pagamento do lote

        • Escritura de Compra e Venda original lavrada em qualquer tabelionato de notas da cidade de Manaus

      Canais de prestação

        Presencial : 
      • Sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
      • Av. Ministro Mário Andreazza nº 1.424, Distrito Industrial, CEP:69075-830, Manaus/AM.
      • Apresentação de documentos impressos e digitalizados (fazendo referência ao Processo SEI recebido na etapa 1)
      Tempo estimado de espera Até 60 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Apresentar a Certidão de Registro de Imóveis
      • Após a assinatura da escritura de compra e venda é concedido um prazo de 30 (trinta) dias para a empresa apresentar a Certidão de Registro de Imóveis do Cartório competente.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Certidão de Registro de Imóveis.

      Canais de prestação

        Web : 
      • Nesta página, no ícone SOLICITAR
      • Obs.: Após a etapa 1, será gerado um Processo SEI, cuja numeração será informada ao interessado. Assim, durante a etapa 2, o mesmo deverá informar tal numeração, no campo "Dados da Solicitação" do formulário eletrônico.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Concluir a solicitação
      • Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    • Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais - CGPRI
    • cgpri@suframa.gov.br

    Este é um serviço do Superintendência da Zona Franca de Manaus . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
    • O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
    • Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, Placas de identificação das unidades, Ambiente limpo e arejado, Recepcionistas que auxiliam nas informações.

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
    • Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.

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