Obter suspensão do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante‎

Solicite à Receita Federal o benefício de suspensão de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

A suspensão da carga pode ser total ou parcial.

Algumas hipóteses de suspensão são: admissão temporária, mandado de segurança com ou sem depósito judicial, pendências administrativas, dentre outras.

Informe qual o enquadramento da suspensão prevista em legislação.

Atenção:

Se ainda não foi feita Declaração de Importação (DI) com o seu Conhecimento Eletrônico* (CE) para o qual deseja solicitar a suspensão, você mesmo pode realizar sua solicitação no Sistema Mercante, conforme orientações constantes do manual. 

Mas se você já registrou a Declaração de Importação para esse Conhecimento Eletrônico, então será necessário realizar a solicitação da suspensão via processo digital.

* Conhecimento Eletrônico é um documento e sua função é controlar o registro de embarcações, portos e cargas, descrevendo a relação entre cada um deles.

1. Solicitar a suspensão

   Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em "Solicitar serviço via processo digital". Escolha a área "AFRMM" e, em seguida, “Concessão de Benefício - Suspensão".

   A seguir, junte (inclua) os documentos em arquivos separados e classificados por tipo.

   Abra apenas um processo para o requerimento. Documentos sem relação com o serviço ou requerentes serão rejeitados.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Mercante (Se ainda não foi feita a DI com o seu CE) 

     Web : 

   Processo digital (Se já foi feita a DI com o seu CE) 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário de Solicitação de suspensão

   • Fatura Comercial de Importação.

   Ação Ordinária - Antecipação de Tutela

   • Cópia da petição e do ofício da vara federal concedendo liminar; e

   • Depósito Judicial, se a decisão exigir depósito.

   Admissão Temporária

   • Formulário de Solicitação de suspensão; e

   • Fatura Comercial de Importação.

   Drawback

   • Ato Concessório.

   Entreposto Aduaneiro na Importação

   • Fatura Proforma.

   Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF)

   • Ato Declaratório Executivo autorizando a empresa a operar como RECOF.

   Mandado de Segurança

   • Cópia da petição e do ofício da vara federal concedendo liminar; e

   • Depósito Judicial, fiança bancária ou caução se a decisão exigir depósito.

   Zona de Processamento de Exportação

   • Cópia da Resolução do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, aprovando o projeto industrial da pessoa jurídica autorizada da operar ZPE;

   • Fatura em que consta a expressão “Venda efetuada com regime de Suspensão”; e

   • Termo de responsabilidade.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Obter o resultado

   Verifique o resultado da sua solicitação na consulta do CE no sistema Mercante.

   Se você realizou seu pedido por processo digital, o resultado será informado no processo por meio de despacho e você será avisado na caixa postal do e-CAC. 

   Para consultar o despacho, acesse o canal abaixo, clique na opção "Processos em que sou o interessado principal" e consulte os documentos do seu processo.

   Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Nestes casos, clique na aba Inativos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Mercante

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda