Obter registro especial de papel imune

Obter registro especial de papel imune (REGPI)
Avaliação: Sem Avaliação
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    Solicite o registro especial para produtores e importadores de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com a imunidade tributária (REGIPI).

    Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com a imunidade tributária são obrigados à inscrição no REGPI.

    Cada estabelecimento deve ter um registro especial, de acordo com o tpo de atividade que realiza. Um mesmo estabelecimento pode ter mais de um tipo de registro.

    A pessoa jurídica com inscrição no REGPI fica obrigada a entregar a Declaração do Papel Imune (DIF-Papel Imune) semestralmente.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresa fabricante de papel;
    Empresa jornalística ou a editora;
    Empresa distribuidora de papel;
    Empresa importadora de papel; e
    Gráfica que recebe papel de terceiros ou compra com imunidade tributária.

    Requisitos comuns:

    • Estar legalmente constituída para o exercício da atividade;
    • Situação cadastral regular e atualizada;
    • Dispor de instalações industriais adequadas ao tipo de atividade.

    Para importadores:

    • Habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar abertura de processo digital

      Para requerer o serviço, solicite a abertura de processo digital.

      O processo digital deve ser aberto no nome do estabelecimento a que se refere o serviço.

      Para cada requerimento deve ser aberto um processo digital específico.

      Canais de prestação

        Web : 

      Chat RFB (Portal e-CAC)

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Solicite a abertura do processo e entregue os documentos em uma unidade de atendimento conforme os procedimentos descritos na próxima etapa.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Solicitar a juntada de documentos ao processo

      Ao solicitar a inclusão do requerimento, utilize o tipo de documento Petição.

      Documentos que não tenham relação com o serviço requerido, ou que se refiram a pessoa diferente daquela para o qual foi aberto o dossiê digital, serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento de identificação oficial do representante legal;

      • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social, estatuto ou ata) e última alteração;

      • Requerimento de registro;

      • Indicação da atividade desenvolvida no estabelecimento;

      • Relação de diretores, gerentes e administradores e procuradores com poderes de gestão sobre a pessoa jurídica requerente, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dos respectivos endereços;

      • Relação de sócios pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ e respectivos endereços;

      • Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo órgão de fiscalização municipal do local onde as atividades serão desenvolvidas; e

      • Documentos que comprovem que as oficinas de impressão utilizadas por estabelecimentos que se dedicam à atividade de impressão de livros, jornais e periódicos são próprias ou pertencem a terceiros.

      Se requerido por procurador
      • Procuração; e

      • Documento de identificação oficial do procurador;.

      Observações
      • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

      • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

      • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuração.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC) 

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

      As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC e entregar os documentos obrigatoriamente no formato digital.

      Consulte a unidade mais próxima e agende horário para ser atendido: Atendimento presencial da Receita Federal.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Acompanhar o andamento do processo

      O conteúdo do processo digital e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC) 

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (App Store) 

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (Google Play)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    4. Obter registro

      O registro especial será concedido por Ato Declaratório Executivo (ADE) e publicado no Diário Oficial da União (DOU).

      Se o pedido for indeferido (negado), você poderá apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Para isso, junte o recurso, com toda a documentação que o instruir, ao processo digital.

      A decisão final será comunicada por meio de despacho no processo digital e na sua caixa postal do Portal e-CAC.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC) 

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (App Store) 

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (Google Play)

        Web : 

      Caixa Postal (Portal e-CAC)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Mais informações:
    Orientações sobre Registros Especiais


    Fale com nossos atendentes:
    Fale Conosco


    Este é um serviço do Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 3 ano(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    O REGPI pode ser renovado, desde que a empresa cumpra os mesmos requisitos exigidos na inscrição. A renovação deve ser solicitada no mínimo 60 (sessenta) dias antes do fim da validade do registro.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


Esta página foi útil para você?