O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O Passe Livre Interestadual é a gratuidade no transporte coletivo interestadual de passageiros concedida à pessoa com deficiência comprovadamente carente, nos termos da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
Por meio desta solicitação, o público beneficiário poderá obter a credencial e garantir a gratuidade para o seu acompanhante.
Nos casos em que há a necessidade de acompanhante para os deslocamentos do beneficiário, essa inclusão poderá ser feita a qualquer momento. Para isso, basta que o médico realize o registro da informação.
O registro deverá ser realizado na área médica, disponível na página inicial do Sistema Passe Livre (https://passelivre.antt.gov.br/), no campo "Sou médico".
Os médicos terão acesso ao preenchimento do modelo de atestado de acompanhante constante no sistema do Passe Livre Digital por meio do seu login na plataforma GOV.BR, que verificará sua autenticidade ao fornecer seu CRM para checagem na API do Conselho Federal de Medicina - CFM.
Uma vez que o médico registra a necessidade de acompanhante, assina e realiza o registro do laudo, a credencial é automaticamente atualizada com "Sim " no campo "ACOMPANHANTE". É dispensado o cadastro prévio do acompanhante, bastando que este apresente documento de identificação, no momento da emissão do bilhete de passagem, para que o requerente consiga viajar acompanhado.
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Quem pode utilizar este serviço?
O Passe Livre Interestadual é a gratuidade no transporte coletivo interestadual de passageiros concedida à pessoa com deficiência comprovadamente carente, nos termos da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
Para fazer jus ao benefício do Passe Livre Interestadual, o interessado deverá comprovar, cumulativamente, o atendimento dos dois requisitos: ser pessoa com deficiência e hipossuficiência financeira – renda familiar per capta de até 1 salário-mínimo.
O atendimento aos critérios para concessão do benefício poderá ser realizado de duas maneiras:
1ª) Ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada-BPC (código B87); ou
2ª) Estar inscrito no CadÚnico, com renda per capita de até um salário-mínimo, e constar no Cadastro-Inclusão; ou
3ª) Estar inscrito no CadÚnico, com renda per capita de até um salário-mínimo, e realizar a inserção do atesto de pessoa com deficiência por meio do médico no portal https://passelivre.antt.gov.br .
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Etapas para a realização deste serviço
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Acessar o site do Passe Livre Interestadual
O usuário deve acessar o Site do Passe Livre Digital por meio de navegador web, utilizando computador ou celular. O usuário deve ter acesso à internet para concluir essa etapa.
Canais de prestação
Web :Acessar o site do Passe Livre Interestadual no endereço eletrônico Acesse o site .
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Realizar Login no GovBr
O usuário deve então utilizar o botão de login no GovBr. Para concluir essa etapa com sucesso, o usuário deve possuir acesso prévio ao GovBr.
Canais de prestação
Web :Realizar login com os dados da conta GOV BR selecionando a opção “Entrar com o GOV BR”.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Selecionar a opção "Obter o Passe Livre"
No ambiente do site e, após logado com o seu login GovBR, o usuário poderá então iniciar o processo para obtenção do Passe Livre Digital.
Canais de prestação
Web :No ambiente logado, o requerente será redirecionado para a Página Inicial do Sistema Passe Livre. Nesse novo ambiente, poderá selecionar a opção "Obter o Passe Livre".
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Preencher Requerimento
Será disponibilizado ao usuário um Requerimento para que o mesmo valide suas informações e as opções desejadas, quando for o caso. O usuário deverá preencher todas as informações solicitadas e receber a mensagem de envio concluído para concluir esta etapa com sucesso.
Canais de prestação
Web :Uma vez atendidos os requisitos para concessão, o requerente poderá clicar na opção "Preencher Requerimento", validar as informações registradas e confirmar o envio do pedido.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Emitir Credencial do Passe Livre Digital
Ao término da solicitação, a credencial digital será imediatamente emitida refletindo as informações validadas pelo beneficiário.
Para acessar a credencial digital, o beneficiário poderá selecionar a opção “Meu Passe Livre” e, em seguida, clicar em “Emitir Credencial”. O documento digital estará disponível para download ou impressão.
A consulta do benefício poderá ser realizada por meio do site passelivre.antt.gov.br/consultar-credencial, com CPF e nome completo do beneficiário.
Canais de prestação
Web :Realizar a Emissão da Credencial por meio da opção “Meu Passe Livre”.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Solicitar Credencial do Passe Livre por Correios (Alternativo)
Caso o requerente prefira solicitar o Passe Livre Interestadual via Correios e Telégrafos, siga as instruções disponíveis no link https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/passageiros/passageiros-rodoviarios/passe-livre/passe-livre-interestadual/
Canais de prestação
Postal :Caso o requerente prefira solicitar o Passe Livre Interestadual via Correios e Telégrafos, siga as instruções disponíveis no link https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/passageiros/passageiros-rodoviarios/passe-livre/passe-livre-interestadual/
Tempo de duração da etapa
Em média 1 mês(es)
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Acessar o site do Passe Livre Interestadual
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimadoAs solicitações realizadas de forma online resultam no deferimento ou indeferimento imediato do benefício. Já os requerimentos enviados fisicamente para o endereço da Agência Nacional de Transportes Terrestres devem ser analisados dentro de um prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoMais informações sobre o Passe Livre Interestadual podem ser obtidas no link: https://passelivre.antt.gov.br/ ou pelo telefone 166 (Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoSem validade.
Informações adicionais ao tempo de validadeAs solicitações realizadas de forma online resultam no deferimento ou indeferimento imediato do benefício. Já os requerimentos enviados fisicamente para o endereço da Agência Nacional de Transportes Terrestres devem ser analisados dentro de um prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.
Este serviço é gratuito ao cidadão.
Legislação-
Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço