Obter outorga para exercer serviços de radiodifusão comercial

Consiste na formalização da outorga de serviços de radiodifusão comercial.

O processo de outorga de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, em caráter comercial, ocorre por processo licitatório, nos termos da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na modalidade Concorrência. O processo se inicia com a publicação, na Imprensa Oficial, do devido edital, e é julgado pelo critério de maior valor da média ponderada da pontuação da Proposta Técnica e da Proposta de Preço pela Outorga.

Após a homologação do procedimento licitatório e a adjudicação do seu objeto à entidade vencedora, é expedido o ato de outorga (Portaria para os casos de serviços de radiodifusão sonora, e Decreto Presidencial para o serviço de radiodifusão de sons e imagens), o qual, então, é submetido à devida apreciação do Congresso Nacional, em observância ao que preconiza o Artigo nº 223 da Constituição Federal.

Conforme dispõe o § 3º do dispositivo constitucional supracitado, o ato de outorga somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

sendo vedada a participação:

• De pessoa jurídica que já detenha outorgas ou participe de permissionária; e
• De sócios e dirigentes que participem dos quadros societário e diretivo de outras permissionárias do serviço de radiodifusão, nos limites do Artigo 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e ainda, que execute o mesmo tipo de serviço no Município objeto da presente licitação.

1. Tomar conhecimento do edital

   As novas outorgas para execução de serviços de radiodifusão são precedidas do Plano Nacional de Outorgas - PNO e do procedimento licitatório na modalidade concorrência, que se inicia com a publicação do Edital de Licitação Pública no Diário Oficial da União.

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Inscrever-se para participar no processo seletivo

   Após a publicação do Edital, as entidades interessadas devem apresentar, simultaneamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a documentação de habilitação e as propostas técnicas e de preço, para o procedimento licitatório. Esta etapa deve ser realizada exclusivamente pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do órgão, o CADSEI.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Ato constitutivo - estatuto ou contrato social - em vigor e suas alterações, devidamente registrados. Deverá constar também, dentre os objetivos sociais, a atividade de execução de serviços de radiodifusão.

   • Certidões expedidas pelas Justiças Estadual, Distrital e Federal quanto a feitos cíveis e criminais dos locais de residência e de exercício de atividade econômica direta ou indireta dos sócios e dirigentes nos últimos 5 anos.

   • Certidões expedidas pelos Cartórios de Protestos de Títulos dos locais de residência e de exercício de atividade econômica direta ou indireta dos sócios e dirigentes nos últimos 5 anos.

   • Balanço patrimonial e contábil do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, admitindo-se demonstrações financeiras do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação.

   • Proposta técnica

   • Proposta de preço

   • CPF

   • Senha de acesso ao CADSEI do MCTIC

   No caso de Sociedades por Ações

   • Ata de eleição de seus atuais gerentes e a relação de acionistas com a quantidade, o valor e o tipo de ações discriminado

   No caso de Fundações

   • Ata de eleição de sua diretoria.

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   Caso você ainda não possua cadastro no CADSEI, será necessário informar seus dados pessoais e anexar documentos comprobatórios de identidade.

   O cadastro será submetido a aprovação por parte do Ministério, para averiguação dos dados informados e da documentação comprobatória de identidade encaminhada (RG, CPF e carteira da OAB, se filiado).

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Receber resultado provisório

   A Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão (CPLR) analisará a conformidade dos documentos de Habilitação, de Técnica e de Preço obtendo a classificação pela média ponderada, de acordo com edital, publicando então o resultado provisório no Diário Oficial da União.

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4. Apresentar recurso ou requerer impugnação (se for o caso)

   O edital estabelecerá o período em que os recursos ou pedidos de impugnação podem ser apresentados

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação que corrobore os motivos apresentados no pedido de recurso ou impugnação

   • CPF

   • Senha de acesso do CADSEI

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5. Receber resultado definitivo

   Findo o prazo para recursos e o julgamento dos mesmos, se houverem, o resultado é homologado e publicado no Diário Oficial da União

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6. Entregar projeto de aprovação de local

   Após a homologação, a entidade tem o prazo de 04 (quatro) meses para apresentação do projeto de aprovação de local, no qual deverão constar os locais escolhidos para montagem da estação, bem como plantas, orçamentos e todas as especificações técnicas dos equipamentos.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Projeto de Aprovação de Local

   • CPF

   • Senha do CADSEI

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
7. Pagar a outorga

   Com a publicação da aprovação de local e equipamentos, será confeccionado boleto, em até trinta dias contados da referidas publicação de aprovação de local.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Boleto gerado

   Custos

   • Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), de valor variável de acordo com as especificações da outorga e a proposta vencedora   TFI: valor estabelecido no Anexo II da Resolução 199 da Anatel, de 16/12/1999; TFF: 50% do valor consignado na TFI

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Rede Bancária

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
8. Assinar o contrato

   Os contratos somente serão assinados após a comprovação do pagamento integral do valor da outorga e terá o prazo de sessenta dias após a notificação da entidade para sua celebração e terá o extrato publicado no Diário Oficial da União.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Contrato

   • Portaria ou Decreto de Outorga

   • Ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente, constando dentre seus objetivos a execução de serviços de radiodifusão

   • Certidão emitida pela Junta Comercial (ou Órgão de registro equivalente) do Estado onde está situada a sede da Interessada, em que conste o histórico detalhado de todos os atos arquivados

   • Declaração firmada de que a Entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto do edital e que, caso venha a ser contemplada com a outorga, não excederá os limites fixados em lei.

   • Declaração firmada de que a Entidade não possui sócio que integra o quadro social de outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade ou em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos em lei

   • Declaração firmada de que nenhum dos dirigentes e sócios da entidade se encontra condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos na lei da ficha limpa

   • Balanço patrimonial e contábil do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, exceto para entidade que ainda não houver completado um exercício fiscal, caso em que deverá apresentar seu balanço de abertura;

   • Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica

   • CNPJ

   • Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo do Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

   • Prova de regularidade para com as Fazendas federal, estadual, distrital e municipal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei

   • Prova de regularidade de recolhimento dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL

   • Certidão negativa de débitos trabalhistas

   Sociedade por ações

   • Cópia da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas em que conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio

   Para serviços localizados em área de fronteira

   • Comprovante de que obteve o assentimento prévio do órgão próprio.

   Relativos aos Sócios e Diretores da Entidade

   • Prova de condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos.

   • Se sócio Pessoa Jurídica: Se S.A - Listagem de subscrição das ações (quem são os sócios) e atas atualizadas de eleição da diretoria, Se LTDA. – Ato constitutivo e a última alteração realizada, acompanhada da Certidão do órgão de registro competente;

   • Prova de cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral

   • Declaração de que não é sócio de outra entidade que execute o mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras entidades de radiodifusão além dos limites fixados em lei

   • Declaração de que não participa da direção de outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da outorga ou em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos pela lei.

   • Declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial.

   Relativos aos Sócios Pessoas Jurídicas

   • CNPJ

   • Se S.A, listagem de subscrição das ações (quem são os sócios) e atas atualizadas de eleição da diretoria, Se LTDA. – Ato constitutivo e a última alteração realizada, acompanhada da Certidão do órgão de registro competente;

   Canais de prestação

     Presencial : 

   No Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Confira os canais de atendimento aqui

   Tempo estimado de espera :  Até 2 hora(s)
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
9. Acompanhar deliberação Congresso Nacional

   Após a celebração do contrato, o Ministro de estado fará publicar, em observância à lei 8.666/93, Portaria que conterá as principais informações da outorga, que será enviada ao Congresso Nacional para deliberação, condição de eficácia da portaria.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Palácio do Congresso Nacional - Praça dos 3 Poderes, Brasília - DF, 70160-900

   Tempo estimado de espera :  Até 3 dia(s) útil(eis)
   
   

     Web : 

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda