Obter ou renovar Licença Originária para transporte rodoviário internacional de cargas

Obter ou renovar Licença Originária para transporte rodoviário internacional de cargas (LO) " Habilitação para transporte internacional de cargas"
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  • O que é?

    Solicitar Licença Originária para a prestação regular de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas entre Brasil e determinado país

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas e cooperativas devidamente cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC

    Cadastro regular no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação

      Verifique os detalhes dos procedimentos em https://portal.antt.gov.br/web/guest/tric

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Comprovante de Pagamento de Emolumentos

      • Documentação da empresa transportadora ou da cooperativa de transportadores

      • Procuração do representante legal

      • Informações dos veículos a serem autorizados

      Custos

      • Emolumentos - Solicitação   R$ 382,22

      Canais de prestação

        Postal : 

      ANTT - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo - Brasília / DF - CEP: 70.200-003

        Presencial : 

      ANTT - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo - Brasília / DF - CEP: 70.200-003

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Análise e publicação do ato de outorga de Licença Originária ou renovação

      Análise da documentação pela área técnica e emissão de Parecer. Em caso de deferimento, há a emissão de Portaria de Licença Complementar e posterior envio para ciência da Diretoria e publicação no Portal da ANTT. Caso contrário, o Parecer de indeferimento é enviado ao requerente.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      Envio de Parecer de indeferimento por meio do email cotim@antt.gov.br

        Web : 

      Publicação de Portaria de outorga de Licença Complementar no Portal da ANTT:

      Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Até 16 dia(s) corrido(s)
    3. Emissão de documento de Licença Originária e transmissão

      Emissão de documento de Licença Complementar nos termos dos Acordo Internacionais e transmissão para os Organismos estrangeiros competentes e para o requerente.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      cotim@antt.gov.br

        Web : 

      Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Até 7 dia(s) corrido(s)
    4. Recurso, quando for o caso.

      Recursos podem ser feitos a qualquer tempo pelos meios de peticionamento disponíveis.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      cotim@antt.gov.br

        Web : 

      Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Aprovação tácita, quando for o caso.

      Aprovação tácita em até 30 dias desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais, traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      cotim@antt.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Para aprovação tácita, contados da apresentação da documentação completa, em até 30 dias corridos conforme Resolução ANTT 5.908/20.

    Nível de Risco III conforme Resolução ANTT 5.908/20.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    COTIM - cotim@antt.gov.br
    Ouvidoria - ouvidoria@antt.gov.br ou telefone 166
    Dúvidas relacionadas às solicitações: (61) 3410-1215


    Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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