Obter Concessão de Direito Real de Uso de Lote para Implantação de Projeto no Distrito Industrial de Manaus

Obter Concessão de Direito Real de Uso de Lote para Implantação de Projeto no Distrito Industrial de Manaus
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  • O que é?
    • A concessão de direito real de uso - CDRU consiste em contrato administrativo por meio do qual a Suframa concede imóvel de sua propriedade para implantação de Projeto Técnico-Econômico apresentado pelo interessado e aprovado pela Autarquia.
    • Admitem-se projetos voltados à atividade industrial e de serviços correlatos. 
    • Os procedimentos para disposição de lotes no Distrito Industrial de Manaus são atualmente regulamentados pela Resolução CAS nº 101, de 29 de julho de 2019, que estabelece como regra a necessidade de realização de prévio procedimento licitatório para disposição dos imóveis da Autarquia,  ressalvada a hipótese de inexigibilidade nos casos de inviabilidade de competição em razão da singularidade de projetos que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus - ZFM, devidamente justificada.
    • Como fase prévia à licitação, a Suframa, através de Edital, a ser publicado no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação, abrirá prazo para o recebimentos das demandas das empresas interessadas e devidamente aptas, com a finalidade prévia de elaboração de um Estudo de Demandas e Disponibilidades, caracterizado pela criação de um Banco de Dados, visando a destinação adequada dos terrenos de domínio da autarquia.
    • O Estudo vai contemplar os perfis das necessidades com a classificação dos lotes em face dos diversos segmentos de atividades econômicas de modo condizente com os parâmetros estabelecidos no Plano Diretor da Zona Franca de Manaus – PD-ZFM, e  será realizado pela SUFRAMA a cada 24 (vinte e quatro) meses, no máximo.
    • A licitação será realizada na modalidade de concorrência pelo critério da maior oferta do preço da concessão de direito real de uso - CDRU. O preço mínimo da concessão de direito real de uso - CDRU corresponderá a 10% (dez por cento) do valor de avaliação do lote, a ser pago integralmente em parcela única.
    • A avaliação será realizada pela Suframa com base na Tabela de Valores Básicos dos Bairros de Manaus divulgada pela Procuradoria Geral do Município - PGM em vigor.
    • Estão aptas a solicitar este serviço empresas cuja atividade produtiva esteja enquadrada nas hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666/93 e Resolução CAS n º 101/2019 e empresas que já obtiveram a adjudicação do objeto no procedimento licitatório.
  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Pessoa Física e Pessoa Jurídica

    Requisitos:

    • Além dos critérios de habilitação estabelecidos nos arts. 18 e 19 da Resolução CAS nº 101/2019, o interessado deverá possuir:
    • regularidade perante o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - CADSUF, como um dos requisitos de habilitação jurídica
    • projeto técnico-econômico aprovado, não suspenso nem cancelado, como um dos requisitos de qualificação técnica
    • capacidade econômico-financeira para implantação do empreendimento
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar
      • Solicitar concessão de área no Distrito Industrial de Manaus e anexar a documentação listada nesta página.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Empresas em geral: 
        • Despacho de adjudicação e homologação da licitação.
        • Empresas com projetos enquadrados nos critérios de inexigibilidade:
        • Requerimento contendo a qualificação da empresa, data, nome e assinatura do representante legal, identificação do segmento econômico e a correspondente atividade específica, dimensão da área solicitada, croqui das edificações com área a ser construída.
        • Balanço patrimonial ou balancete contábil atualizados 
        • Carta de crédito junto a instituições financeiras, se houver

      Canais de prestação

        Web : 

      Nesta página, no ícone SOLICITAR.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Apresentar
      • Após o deferimento da Etapa 1, a empresa será autorizada a realizar o Levantamento Topográfico georreferenciado do imóvel, que deverá ocorrer às suas custas. De posse da documentação listada nesta etapa, o solicitante deverá apresentar tais documentos (nesta página, no ícone SOLICITAR). Além disso, o solicitante deve aguardar ser contactado pela SUFRAMA para, então, apresentar tais documentos (vias físicas) presencialmente (na sede da SUFRAMA), para proceder à assinatura da CDRU.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Anotação de Responsabilidade Técnica e Levantamento Topográfico Georreferenciado em SIRGAS 2000 contendo:
        • Caderneta de campo
        • 1 (uma) via da planilha de cálculo analítico
        •  1 (uma) via do memorial descritivo
        • 3 (três) vias da planta planimétrica do lote no formato A3, em escala compatível
        • 1 (uma) via da planta planialtimétrica do lote no formato e escala compatível
        • Arquivo em meio digital DWG

      Canais de prestação

        Web : 

      Nesta página, no ícone SOLICITAR 

      • Obs.: Após a etapa 1, será gerado um Processo SEI, cuja numeração será informada ao interessado. Assim, durante a etapa 2, o mesmo deverá informar tal numeração, no campo "Dados da Solicitação" do formulário eletrônico.
        Presencial : 
      • Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais - CGPRI
      • Sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
      • Av. Ministro Mário Andreazza nº 1.424 - Distrito Industrial - 69075-830 - Manaus - AM.
      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber a outorga
      • Aprovado o Levantamento Topográfico é formalizada a concessão da área, oportunidade em que o solicitante deverá comparecer à sede da SUFRAMA para a assinatura da Concessão de Direto Real de Uso – CDRU.
      • A CDRU, sob a forma de contrato administrativo outorgado pela Superintendência Adjunta de Projetos - SPR, deverá ser levada a registro imobiliário no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de sua assinatura, sob pena de caducidade e apuração de prejuízos causados ao erário.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Documentos de identificação do representante legal
        • Procuração, se for caso

      Canais de prestação

        Presencial : 
      • Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais - CGPRI
      • Sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
      • Av. Ministro Mário Andreazza nº 1.424 - Distrito Industrial - 69075-830 - Manaus - AM.
      Tempo estimado de espera Até 60 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Concluir a solicitação
      • Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Este é um serviço do Superintendência da Zona Franca de Manaus . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
    • O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
    • Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, Placas de identificação das unidades, Ambiente limpo e arejado, Recepcionistas que auxiliam nas informações.

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
    • Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.

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