Obter licenciamento mineral Você também pode conhecer este serviço como: Regime de Licenciamento.
Solicitar
Última Modificação: 30/09/2019
  • O que é?

    Requerimento que pleiteia o registro de licença visando o aproveitamento mineral pelo regime de licenciamento, voltado para substâncias minerais destinadas ao emprego imediato na construção civil, no preparo de agregados e argamassas e os calcários empregados como corretivo de solo na agricultura, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    A autorização para exploração mineral pelo Regime de Licenciamento pode ser requerida por brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher o requerimento
      O preenchimento do requerimento é o primeiro passo para o usuário/cidadão realizar a sua solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Pagar emolumento

      O pagamento do boleto na rede bancária é etapa do processo de solicitação, prévia ao protocolo do requerimento.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Protocolizar
      O usuário/cidadão cadastrado no gov.br, acessa o Protocolo Digital da ANM e protocoliza o requerimento e os documentos exigidos na etapa.

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Em se tratando de pessoa física, comprovação da nacionalidade brasileira, ou, tratando-se de pessoa jurídica, comprovação de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede e do CNPJ;
        Licença específica expedida pela autoridade administrativa competente do(s) município(s) de situação da área requerida;
      • -Declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em leito de rio;
      • -Plano de aproveitamento econômico, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, quando o empreendimento envolver desmonte com uso de explosivos ou operação de unidade de beneficiamento mineral, inclusive instalações de cominuição, excetuando-se peneiramento na produção de agregados;

         

      • -Memorial descritivo e planta de situação da área objetivada;
        -Prova de recolhimento do respectivo emolumento;
        -Anotação de responsabilidade técnica (ART) original do profissional responsável pela elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;
        -Requerimento devidamente preenchido

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 60 e 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Agência Nacional de Mineração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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