Requerer autorização de registro de licença

Para as substâncias minerais de uso na construção civil (art. 1º da Lei nº 6.567/1978) o aproveitamento pode ser realizado pelo regime de licenciamento, regime mais simplificado que permite o aproveitamento imediato da jazida que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser explorado independentemente de prévios trabalhos de pesquisa.

Este serviço demonstra como os interessados devem realizar seus requerimentos.

Com a protocolização do requerimento, após análise da ANM e apresentação da competente licença ambiental pelo interessado, é outorgado o título de Registro de Licença, cujo prazo será o menor dentre os documentos essenciais, podendo ser renovado de acordo com as regras vigentes

Ser proprietário do(s) terreno(s) onde se localiza a área de interesse, ou ter expressa autorização do proprietário, bem como estar previamente cadastrado no Sistema de Dados Cadastrais da ANM

1. Preencher pré-requerimento de registro de licença
   • Acesse o Sistema Cadastro Mineiro
   • Na opção "Requerimentos" - "Principal", escolher "Requerimento de Registro de Licença"
   • Preencher a aba de "Dados Básicos" com as informações exigidas;
   • Preencher a aba "Poligonal", indicando a poligonal da área de interesse a partir de coordenadas geográficas (Datum SIRGAS2000)
   • Clicar em "Gravar"

   Obs.: Neste regime a área máxima permitida não pode ultrapassar 50 hectares

   Canais de prestação

     Web : 

   https://sistemas.anm.gov.br/SCM/extra/site/admin/default.aspx

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Envie e-mail para ouvidoria@anm.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Emitir boleto dos emolumentos e realizar pagamento
   • Acessar a página de emissão de boletos da ANM na internet;
   • Escolher a opção "Emolumentos"
   • Escolher a opção "Requerimento de Registro de Licença (e mudança de regime para Licenciamento)"
   • Emitir o boleto e efetuar o pagamento de acordo com as opções do sistema
   • Salvar o boleto e comprovante de pagamento para uso na próxima etapa

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão de Boletos — Agência Nacional de Mineração

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   Envie e-mail para coger@anm.gov.br

   Custos

   • Emolumentos de Requerimento de Registro de Licença

     R$ 261,48

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Efetuar o protocolo do requerimento de registro de licença
   • Acessar o Protocolo Digital da ANM
   • Clicar na opção "Protocolar por código de requerimento"
   • Escolher o pré-requerimento de acordo com o código gerado na etapa 1;
   • Anexar os documentos exigidos;
   • Finalizar o procedimento

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Envie e-mail para gedoc@anm.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Comprovação da nacionalidade brasileira (se pessoa física)

     Comprovação de registro da empresa na junta comercial e CNPJ (se pessoa jurídica)

     Memorial descritivo e planta de situação da área objetivada;

     Licença específica municipal autorizando a realização da atividade, contendo, no mínimo, os elementos previstos no § 3º do art. 164 da Portaria DNPM 155/2016

   • Declaração do requerente ser proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento, ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, em caso de terrenos de domínio público (exceto áreas em leito de rio)
     
     

   • Plano de aproveitamento econômico elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, quando o empreendimento envolver desmonte com uso de explosivos ou operação de unidade de beneficiamento mineral, inclusive instalações de beneficiamento (exceto peneiramento), ou memorial explicativo das atividades de produção mineral, elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, contendo, no mínimo, o método de produção mineral a ser adotado, suas operações unitárias e auxiliares.

   • Procuração pública ou particular caso o requerimento não seja assinado pelo requerente

     Comprovante de pagamento dos emolumentos; e

     Anotação de responsabilidade técnica original ou digital do profissional responsável pela elaboração dos documentos técnicos

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato