Obter licença originária para transporte internacional de passageiros (L.O.) Você também pode conhecer este serviço como: Solicitação Licença Originária, Licença Originária
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Última Modificação: 31/07/2019
Obter licença originária para transporte internacional de passageiros (L.O.)
  • O que é?

    Em atendimento ao acordo sobre transporte internacional terrestre - ATIT, em vigor no Mercosul desde 1990, a ANTT habilita os transportadores internacionais a efetuar o transporte internacional de passageiros mediante a concessão da licença originária.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas de transporte de passageiros

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Encaminhar solicitação de serviço internacional

      A empresa deverá encaminhar o serviço internacional (Origem-Destino) que deseja operar

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Esquema operacional da linha

      • Relação de mercados

      • Formulário de infraestrutura dos pontos localizados em território brasileiro,

      • Quadro de horários atendendo a frequência mínima,

      • Relação de frota internacional,

      • CRLV,

      • Certificado de inspeção técnica internacional,

      • Seguro de responsabilidade civil internacional e nacional.

      Canais de prestação

        Web : 
        Postal : 

      GETAU. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    GETAU. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF)


    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • ATIT, em vigor no Mercosul desde 1990
      Res. n° 4770/2015


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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