Obter Guia de Transporte de armas de fogo, armas não letais, munições e petrechos de recarga Você também pode conhecer este serviço como: Guia de Transporte de Armas e Munições
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Última Modificação: 01/07/2020
Obter Guia de Transporte de armas de fogo, armas não letais, munições e petrechos de recarga
  • O que é?

    Emissão de Guia de Transporte de armas (letais ou não letais), munições e petrechos de recarga pelas Empresas Especializadas em Segurança Privada e Empresas com Serviço Orgânico de Segurança Privada que pretendem efetuar a movimentação do material controlado entre a suas sedes, filiais e postos de serviço previamente cadastrados junto ao Sistema GESP.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas especializadas em Segurança Privada ou empresas com Serviço Orgânico de Segurança Privada.

    A empresa de segurança privada deve estar em situação regular junto à Polícia Federal

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerimento e Taxa(s)

      Recolher previamente a taxa com código relativo ao serviço. A emissão da GRU está disponível no link a seguir: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/gru/seguranca-privada 

      O requerimento deverá ser enviado pelo Sistema GESP (Gestão Eletrônica da Segurança Privada), com acesso através de Certificado Digital, disponível no link a seguir: https://servicos.dpf.gov.br/gesp/

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • A empresa deverá preencher os requisitos do rascunho de processo criado e enviá-lo para análise, ressaltando o seguinte:

        Os locais de origem e destino (postos de serviço, filiais) devem estar cadastrados previamente no Sistema GESP

      Custos

      • Taxa de Autorização Para Transporte de Armas, Munições, Explosivos e Petrechos de Recarga   R$ 269,46

      Canais de prestação

        Web : 

      Os requerimentos deverão ser enviados pela plataforma digital GESP, acessada por meio de Certificação Digital através no link https://servicos.dpf.gov.br/gesp/.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato através do e-mail dicof.cgcsp@dpf.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 60 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    O usuário poderá registrar críticas, duvidas, sugestões ou informações sobre o processo através do e-mail dicof.cgcsp@dpf.gov.br.


    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 30 dia(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    É possível a emissão da Guia Emergencial, com validade de 3 (três) dias para realizar transportes em situações emergenciais. 


    Legislação
    • Lei nº 7.102/83

      Decreto nº 89.056/83

      Portaria nº 3.233/2012-DG/PF


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética
    • Os valores das taxas para prestação de serviços podem sofrer alterações devido a mudança da legislação respectiva

    • A análise dos processos obedece a ordem cronológica de protocolo.

    • As movimentações processuais poderão ser consultadas pelo sistema GESP a qualquer tempo através com menu  "Processo Autorizativo > Acompanhar > Situação do Processo = Em Andamento".


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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