O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO) pode ser solicitado para centrais fotovoltaicas, termelétricas ou eólicas, com o objetivo de facilitar a obtenção de licenças ambientais, atender exigências de órgãos públicos ou financiadores e viabilizar documentos para a fase de outorga.
O DRO é opcional, tem validade de 4 anos (improrrogáveis) e não garante preferência, exclusividade ou direito à outorga. Não pode ser alterado, e eventuais mudanças devem ser tratadas na fase de outorga. Pode ser revogado se usado para inibir a concorrência, com direito ao contraditório e ampla defesa.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica destinada à produção independente de energia elétrica; ou
Pessoa física, pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica em regime de autoprodução de energia elétrica.
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Etapas para a realização deste serviço
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Consultar legislação aplicável
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Preencher formulário
O formulário e a lista de documentos exigidos para cada pleito (eólica, fotovoltaica e termelétrica) estão disponíveis nas seções de orientação "EOL - Central Geradora Eólica", "UFV - Central Geradora Fotovoltaica" e "UTE - Central Geradora Termelétrica".
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Cadastrar formulário no Protocolo Digital da ANEEL
Protocolar, por meio de carta de encaminhamento, formulário com informações sobre o pedido e documentação requerida/comprobatória, de acordo com as leis e normas do setor.
O Protocolo Digital da ANEEL possibilita aos cidadãos, empresas, órgãos e entidades públicas o envio de documentos para a Agência sem a necessidade de se deslocar fisicamente. O serviço é rápido, eficaz e seguro.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Consultar legislação aplicável
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimadoEste serviço da Agência Nacional de Energia Elétrica é gratuito para o cidadão.
Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato pelo master.sce@aneel.gov.br
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Energia Elétrica . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioAs pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos da Lei n.º14.626, de 2023.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço