Obter declarações de RAIS e CAGED

Obter declarações de RAIS e CAGED
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Avaliação

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Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    Este serviço possibilita ao declarante ou seu representante legal obter declarações ou número do Recibo do CAGED ou declarações ou número CREA da RAIS, em pdf.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa jurídica ou física: Empresas declarantes da RAIS e do CAGED ou seus representantes legais.

    Ser responsável legal de empresa tipo: CNPJ, CNO/CEI ou CAEPF.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar declaração

      O empregador inclui o pedido de declaração da RAIS e/ou CAGED que deseja obter.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Carta ou ofício digitalizada, em papel timbrado da empresa ou carimbo e assinatura do responsável legal, contendo:

        - nome e CNPJ/CEI da empresa;

        - cópia dos documentos de identidade com CPF e assinatura do responsável pela empresa.

         

      • Período desejado das declarações do CAGED e/ou RAIS;

         

      • Telefone para contato e informações do autorizado pela declaração;

         

      • E-mail para envio das informações.

      Quando for o escritório de Contabilidade ou representante estiver solicitando:
      • Procuração que autorize a contabilidade solicitar documentos junto ao Ministério da Economia (não precisa ser autenticada em cartório) e Cópia do documento de identidade do responsável pela contabilidade ou representante.

      Canais de prestação

        Web : 

      Portal de Serviços

      Empregador ou representante legal utilize este serviço para solicitar declarações completa de RAIS e/ou de CAGED.

        Web : 

      Protocolo junto ao Ministério da Economia.

      Empregador ou representante legal utilize este serviço para solicitar declarações completa de RAIS e/ou de CAGED.

       

        Web : 

      Portal CAGED

      Para obter declaração CAGED, acessar o Portal CAGED e seguir os passos:

      1.1) Escolher o tipo de recibo Autorizado ou Estabelecimento. A opção Estabelecimento está disponível para competências a partir de 05/2010.

      1.2) Escolher de identificador se CNPJ ou CEI

      1.3) Digitar o Identificador

      1.4) Digitar a Competência do Recibo

      1.5) Clicar no botão “Recuperar”

      1.6) Ira aparecer os campos CPF e NOME DO RESPONSÁVEL

      1.7) Digitar os campos solicitados e o código de letras

      1.8) clicar no botão “Recuperar”

      1.9) será apresentada nova página com lista de data e código dos recibos enviados

        Web : 
      1. Portal RAIS

      2. Para obter declaração da RAIS a partir de 2002, indicamos acessar o Portal RAIS . Necessário uso de certificação digital da empresa ou responsável pela declaração RAIS do ano-base.

        Para verificar envio ou recuperar o CREA da entrega da RAIS a partir de 2002, recomendamos entrar no endereço CREA e preencher os campos do formulário e clicar no botão "Enviar".

        E-mail : 

      Solicitação para obter declaração da RAIS ou CAGED, poderá ser envida ao endereço eletrônico ccad.strab@mte.gov.br, com documentos citados no item “Documentação”

        Telefone : 

      Central 158

      Permite recuperar até 10 CREAS da RAIS ou RECIBOS do CAGED para consulta nos endereços http://www.rais.gov.br/sitio/obter_declaracao.jsf (RAIS) e https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/  Opção Recibo (CAGED).

      Tenha em mãos os dados do responsável pela declaração.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Enviar declarações ao declarante

      Em caso de conformidade da documentação apresentada, a declaração solicitada será enviada por e-mail, via postal, ou disponibilizada na ferramenta de solicitação, em pdf, ao declarante ou representante legal.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      Endereço informado pelo solicitante.

        Postal : 

      Endereço informado pelo solicitante.

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 10 e 30 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Contato no endereço eletrônico ccad.strab@mte.gov.br (preferencialmente) ou nos telefones 61 – 2031.6136 ou 2031-6289.


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei n.º 4.923, de  23 de dezembro de 196

      Portaria n.º 1.129, de 23 de julho de 2014

      Decreto nº 76.900, de 2 de Dezembro de 1975

      Portaria N° 6.136, de 3 de Março de 2020


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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