Obter credenciamento de pessoa jurídica, junto ao CNPq, para importação de bens destinados à pesquisa
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Última Modificação: 08/11/2019
Obter credenciamento de pessoa jurídica, junto ao CNPq, para importação de bens destinados à pesquisa
  • O que é?

    Credenciamento de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT, entidades sem fins lucrativos e empresas visando isenção de impostos na importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, conforme Lei 8.010/1990 e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g” da Lei 8.032/1990, com validade de 5 (cinco) anos.<br>
    O benefício previsto para ICTs e entidades sem fins lucrativos é a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica. Também são dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despacho aduaneiro.
    Para as empresas, o benefício previsto é a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializado. As importações por empresas são submetidas a exame de similaridade. O CNPq é o responsável pelo controle e distribuição da cota global anual estabelecida pelo Ministério da Economia.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT  e entidades sem fins lucrativos:

    - Que estejam atuando no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino.

    Empresas:

    - Que executem projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar credenciamento

      Preenchimento e envio do formulário de solicitação e da documentação exigida.

      Para a revalidação do credenciamento, além dos documentos listados abaixo, será necessária a descrição dos resultados alcançados com o uso dos bens importados com isenção de impostos.

      Obs.: As empresas devem encaminhar a documentação para credenciamento por email ou entregar presencialmente na sede do CNPq. No momento, o canal web está disponível apenas para ICTs e entidades sem fins lucrativos.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Para ICTs e entidades sem fins lucrativos:
      • Cópia da identidade e CPF do dirigente ou representante legal;

         

      • Comprovação da produção técnico-científica da entidade;

         

      • Cópia da publicação, em diário oficial, do ato de designação, posse ou eleição do dirigente estatutariamente designado para representar judicialmente a entidade;

         

      • Cópia da publicação em diário oficial, dos atos constitutivos da entidade (ata de constituição, estatuto e suas alterações). No caso de entidade mantenedora, também deverão ser encaminhados os documentos constitutivos da mantida.

      Para empresas:
      • Procuração ou documento que confere poderes ao representante legal;

         

      • Cópia do cartão do CNPJ/MF;

         

      • Cópia do CPF e Carteira de Identidade do representante da Empresa;

         

      • Cópia autenticada do contrato social ou estatuto.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse aqui.

        E-mail : 

      credenciamento@cnpq.br

        Presencial : 

      CNPq - SHIS QI 01, Conj. B, Blocos A, B, C e D, Edifício Santos Dumont, Lago Sul

      Brasília - DF CEP 71.605-001

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Recebimento do certificado de credenciamento

      O certificado de credenciamento é disponibilizado ao solicitante e publicado no Diário Oficial da União.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse aqui.

        E-mail : 

      informado na solicitação.

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

     

    Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

     SHIS QI 01, Conj. B, Blocos A, B, C e D, Edifício Santos Dumont, Lago Sul

     Brasília - DF CEP 71.605-001


    Este é um serviço do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 5 ano(s)

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética.

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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