Obter credenciamento de empresa, junto ao CNPq, para importação de bens destinados à pesquisa - Lei 8.032/1990

Obter credenciamento de empresa, junto ao CNPq, para importação de bens destinados à pesquisa - Lei 8.032/1990
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  • O que é?

    O credenciamento de empresas junto ao CNPq propiciará o benefício de isenção de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos bens importados para uso exclusivo em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme Art. 2ª caput, inciso I, alínea g da Lei 8.032/1990. Para tal, será necessário que a empresa submeta solicitação de credenciamento junto ao CNPq para avaliação. No caso de importação por empresas, será necessária etapa posterior, relativa à avaliação dos projetos de pesquisa e autorização da importação
    por parte do CNPq.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer empresa poderá solicitar o credenciamento, devendo criar seu login e preencher as informações no sistema.

    Para criar o login da empresa o represente legal (pessoa física), deverá criar seu próprio login no Portal Gov.br e, após, criar o login da empresa utilizando um e-CNPJ vigente. Em seguida, poderá incluir os CPFs dos colaboradores que poderão operar o Portal Gov.Br em nome da empresa. Assim, qualquer colaborador vinculado poderá visualizar e dar encaminhamento às solicitações mesmo que não iniciada por ele. Lembrando que, cada pessoa jurídica, deve possuir um certificado digital PJ (e-CNPJ) válido para vincular os seus colaboradores no Portal de Serviços. Os colaboradores não precisarão utilizar o certificado para realizar as solicitações.</p>

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Credenciamento ou revalidação

      A empresa solicitante deverá submeter documentos para análise por parte do CNPq.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cópia do contrato social ou estatuto;

      • Cópia do CPF e Carteira de Identidade do representante da Empresa;

      • Procuração ou documento que confere poderes ao representante legal;

      • Cópia do cartão do CNPJ/MF

        >Obs.: Serão realizadas consultas às Certidões negativas atualizadas de débito para com o INSS e das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Certificado de Regularidade do FGTS.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber resposta

      O certificado de credenciamento é disponibilizado ao solicitante e publicado no Diário Oficial da União.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

     SHIS QI 01, Conj. B, Blocos A, B, C e D, Edifício Santos Dumont, Lago Sul

     Brasília - DF CEP 71.605-001


    Este é um serviço do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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