Obter Certidão para Compensação de Reserva Legal

Obter Certidão para Compensação de Reserva Legal (CRL)
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Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
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  • O que é?

    A Certidão para fins de Compensação de Reserva Legal (CRL) de imóveis rurais sobrepostos, parcial ou integralmente, a unidades de conservação UCs federais de domínio público faz parte do processo de visa a doação de imóveis rurais ao ICMBio. Ao ser emitida a CRL, o interessado é informado que a área está sobreposta a UC e que o imóvel foi considerado apto a participar de procedimento de compensação de reserva legal em UC na condição de cedente. A entrega de documentação para abertura de processo administrativo poderá ser protocolizada na sede administrativa do ICMBio. Após comprovação da documentação e análise técnica, sendo aprovado, é emitida a certidão de habilitação para Compensação de Reserva Legal.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Proprietários de imóveis rurais sobrepostos a unidades de conservação federais de domínio público.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer o serviço

      Entrega de documentação pessoal e do imóvel.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CPF

      • Carteira de identidade

      • Certidão de casamento

      • Certidão de inteiro teor do imóvel (trintenária)

      • Certidões da Receita Federal

      • Comprovante de endereço/residência

      • Planta do imóvel e memorial descritivo

      • Ato constitutivo, estatuto ou contrato Social (no caso de PJ)

      • Registro em Cartório

      • Poderá o proprietário tramitar todo o processo, ou outorgar procuração Pública com os poderes definidos, podendo substabelecer a terceiros.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Instituto Chico Mendes, Sede - EQSW 103/104, Bloco “C”, Complexo Administrativo - Setor Sudoeste CEP: 70.670-350 - Brasilia/DF

      Tempo estimado de espera Até 1 dia(s) útil(eis)

        E-mail : 

      consolidacao.territorial@icmbio.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Até 120 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    consolidacao.territorial@icmbio.gov.br


    Este é um serviço do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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