Obter Classificação indicativa

A Classificação Indicativa é informação aos pais acerca do conteúdo que pode não ser recomendado a determinadas faixas etárias e atinge a programas de TV (aberta e por assinatura), cinema, vídeo doméstico (DVD), jogos eletrônicos e aplicativos, jogos de RPG, programas de rádio, espetáculos públicos e vídeo por demanda (VOD). É sempre importante ressaltar, ainda, que o trabalho realizado pela Classificação Indicativa não restringe nenhum conteúdo de ser veiculado (censura).

A livre expressão e a liberdade artísticas são intrínsecas à produção de obras de televisão, cinema, aplicativos, espetáculos públicos e jogos de RPG. Cabe estritamente aos canais de veiculação e locais de exibição escolherem o que será transmitido e comercializado. 

Não cabe ao Estado, portanto, proibir, limitar a exibição, impedir o acesso à cultura ou tolher a criação e difusão do pensamento. Portanto, o surgimento da Classificação Indicativa no país, sua regulamentação e aplicação, foi uma conquista da sociedade brasileira, que ansiava por um mecanismo de informação que garantisse aos pais os subsídios mínimos para poder decidir sobre quais conteúdos o seu núcleo familiar deveria ter acesso, com segurança e responsabilidade, sem, entretanto, impedir o acesso aos conteúdos audiovisuais produzidos. 

O processo de classificação indicativa adotado pelo Brasil considera a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia à criança e ao adolescente dos direitos à educação, ao lazer, à cultura, ao respeito e à dignidade. Essa política pública consiste em indicar a idade não recomendada, no intuito de informar aos pais e responsáveis, garantindo-lhes o direito de escolha. Deve-se entender, portanto, que o Estado não pode se furtar de sua responsabilidade constitucional de garantir os direitos aos seus cidadãos e, no caso desta política pública específica, proteger as crianças e aos adolescentes por meio do fornecimento de informação indicativa aos seus pais e responsáveis. O direito à informação não pode ser confundido ou eclipsado pela exibição de qualquer conteúdo, sem o devido dever de cautela por parte dos envolvidos, apenas para garantir os níveis de audiência desejados..

Em resumo, a Classificação Indicativa é mais uma ferramenta de consolidação da democracia na medida em que prova que a censura não se aplica à presente conjuntura sociopolítica. Assim sendo, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública não promove qualquer restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão ou à informação. Muito pelo contrário: a Classificação Indicativa apenas informa à sociedade (em especial aos pais e responsáveis) as faixas etárias a que os conteúdos não são recomendados, cabendo aos destinatários da norma decidir como agir com relação às crianças e adolescentes sob sua responsabilidade.

Cadastro no gov.br

1. Acessar o endereço eletrônico: https://classind.mj.gov.br/

   O solicitante, após a cessar o serviço, deverá fazer o login com sua conta gov.br.

   Na sequência, deverá acessar o 1) MENU e 2) PROCESSO.

   Por fim, cadastrar a solicitação no formulário gerado.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acessar pelo endereço eletrônico: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Encaminhar e-mail para: classificacaoindicativa@mj.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Apresentação de comprovante de pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE ou Certificado de Produto Brasileiro - CPB ou Certificado de Registro de Título - CRT.

   • Material ou obra audiovisual para análise, por meio físico ou digital, podendo ser por link.

   Tempo de duração da etapa

   Entre 1 e 2 dia(s) corrido(s)