Obter o Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM

Este Certificado é oriundo do Acordo Previdenciário firmado entre o Brasil com Portugal, Cabo Verde e Itália, permitindo aos cidadãos do país de origem, usufruírem do sistema público de saúde no país de destino como cidadão local.

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URGENTE:

O SOLICITANTE TEM A PRERROGATIVA PARA INCLUIR SEUS DEPENDENTES NOS PROCESSOS, SEJA QUAL FOR O MOTIVO DA VIAGEM, EM ESPECIAL PARA “TRABALHO”. CASO ESTEJA SENDO COAGIDO PELA EMPRESA EMITENTE DO VISTO, A EXCLUIR OS DEPENDENTES, DENUNCIE, POIS ISSO CONFIGURA FRAUDE; FERINDO O ACORDO FIRMADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL.

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ATENÇÃO: SOLICITANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO:

Este benefício é direito do trabalhador, submetido ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (desconto INSS - em contracheque). Considerando que o servidor público (municipal, estadual, federal, militar e docente, aposentado ou ativo), está sob o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (não desconta INSS, mas previdência privada), para ter direito ao benefício, deverá contribuir por meio de uma Guia de Previdência Social – GPS, emitida no site do INSS.

1. Preenchimento do formulário

   Todos os campos estão munidos do ícone Ajuda (?), para auxiliar quanto as informações e documentos exigidos. O solicitante deve atentar para todos os itens, pois há campos previamente preenchidos que podem conter dados incorretos ou desatualizados. Quaisquer informações e arquivos em desacordo, serão devolvidos para ajustes necessários. O requerente tem o prazo máximo de 45 dias para retornar o processo aos analistas, caso contrário, o protocolo será cancelado automaticamente pelo sistema.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse aqui.

   Esse serviço NÃO é prestado no formato presencial e/ou telefônico. Exclusivamente on-line ou pelo e-mail: cdam.df@saude.gov.br. 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Passaporte para cidadão nato/naturalizado: Preferencialmente emitido no Brasil e atualizado, apresentar as páginas da assinatura e informações (inclusive filiação), escaneadas, coloridas, nítidas e legíveis para conferência dos dados informados. 

   • Alerta: Verifique a validade do Passaporte, pois se estiver inferior a 365 dias, o prazo do Certificado será a mesma do Passaporte, ou seja, assim que o Passaporte vencer, vencerá o Certificado.

   • Documento de Identificação: Os documentos aceitos são: RG, CNH, Carteira Profissional e Identidade Militar, frente e verso, atualizado, escaneado, colorido, nítido e legível, para conferência dos dados informados. Obs.: O Passaporte ou quaisquer outros documentos não mencionados, não serão aceitos. O número do documento de identificação, deve ser do documento anexo (CPF somente se for registro único - dado informado na nova CIN).

   • Vínculo Previdenciário: conforme o item selecionado, serão exigidos os documentos equivalentes.

   Solicitante estrangeiro

   • O solicitante estrangeiro, para ter direito ao Certificado, deve estar legalmente no Brasil em período igual ou superior a 10 anos; empregado e contribuindo ao INSS, por um período mínimo de 5 anos. Necessário anexar os documentos, exceto a Guia de Previdência Social - GPS, que comprovem o vínculo previdenciário, não importando o país de destino: CTPS digital e o Extrato Previdenciário contendo todas as contribuições ininterruptas, sem pendências, até o mês corrente ou anterior à solicitação. 

   • Passaporte: Preferível ser emitido no Brasil, porém se o Passaporte for estrangeiro, somente será aceito se o titular atender a estes requisitos: o RNE/RNM deve ter sido emitido há mais de 10 anos, residir o Brasil, estar empregado e contribuindo para a previdência social brasileira ou ser aposentado no Brasil.

   • Documento de Identificação: RNE/RNM atualizados (prazo igual ou superior a 10 (dez) anos ou indeterminado, com foto, frente e verso, para conferência dos dados informados).

   • Vínculo Previdenciário (exigido para os países integrantes): conforme o item selecionado, serão exigidos os documentos equivalentes. O vínculo previdenciário deve ser igual ou superior a 05 (cinco) anos de contribuição, ininterruptos.

   Dependente(s)

   • Passaporte: Preferível ser emitido no Brasil, apresentando as páginas da foto, assinatura e informações, atualizado, escaneado, colorido, nítido e legível. Passaporte estrangeiro, somente será aceito se os pais atenderem aos requisitos do item "Solicitante Estrangeiro".

   • Certidões emitidas e reconhecidas em Cartório ou Juizado da Infância e Juventude: Casamento ou União Estável, Nascimento, Tutela, Curatela, Guarda Compartilhada/Definitiva/Provisória, Emancipação (16/17 anos) e Permissão para Viagem do menor ao Exterior.

   • Comprovações de Invalidez. (maior de 18 anos): Laudos médicos, Atestado/Carteira da Pessoa com Invalidez (CAD PCD) ou Exames atualizados que atestam a invalidez - apresentar junto aos documentos o Documento de Identificação do dependente.

   • Dependência Econômica: Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF do titular da solicitação.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 10 minuto(s)
2. Acompanhar solicitação

   Após preencher, salvar e enviar o documento, o solicitante deve acompanhar o andamento do processo pelo portal de serviços do GOV.BR.

   Canais de prestação

     Web : 

   Concluir solicitação em andamento/Acompanhar solicitação

   Tempo de duração da etapa

   Entre 1 e 30 dia(s) corrido(s)
3. Finalização do Processo

   Não há envio de mensagem para alertar sobre a finalização do processo. Neste caso, o solicitante deverá acessar o portal de serviços do GOV.BR, abrir o protocolo aprovado para baixar o arquivo “Certificado”, na parte inferior do formulário e, logo após, finalizar / avaliar o processo.
   O Certificado não necessita de apostilamento, devido a inserção do QR Code – código que validará o documento. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Receber Certificado

   Tempo de duração da etapa

   Em média 10 minuto(s)