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Obter o Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM) Você também pode conhecer este serviço como: CDAM, PT-BR/13, PB4, IB2
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Última Modificação: 11/02/2020
Obter o Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM)
    O que é? Quem pode utilizar? Etapas
  1. Solicitar o Certificado
  2. Receber o CDAM
    3. Outras Informações
  • O que é?

    O Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM é um certificado oriundo de acordos previdenciários assinados pelo Brasil com Cabo Verde, Itália e Portugal, que permite que cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil possam ser atendidos na rede pública de saúde daqueles países como os cidadãos locais.

  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Cidadão brasileiro e seus dependentes
    • Cidadão estrangeiro residente no Brasil
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o Certificado

      O solicitante deve preencher o formulário específico com seus dados e de seus dependentes e apresentar a documentação comprobatória.

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • Brasileiro com destino a Portugal: RG, CPF, passaporte válido e comprovante de residência no Brasil.

      • Brasileiro com destino a Cabo Verde ou Itália: RG, CPF, passaporte, comprovante de residência no Brasil e comprovante de vínculo com o INSS.

      • Estrangeiro com destino a Portugal, Cabo Verde ou Itália: CPF, passaporte, comprovante de residência no Brasil e comprovante de vínculo com o INSS.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse aqui.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber o CDAM

      O solicitante receberá um e-mail informando que seu certificado está disponível para impressão, diretamente no portal do governo.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse aqui.

       

      Tempo de duração da etapa

      Até 15 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Consulte aqui o endereço da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde mais próxima.

    Links úteis: 

        • Caso não possua comprovante de endereço em seu nome, poderá baixar e preencher o modelo de Declaração de Residência (Lei nº 7.115/83).

    Este é um serviço do Ministério da Saúde . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 365 dia(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Se o passaporte tiver validade inferior a 365 dias, a data de validade do CDAM será a mesma do passaporte.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.​


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