Obter Certificado de Direito à Assistência Médica

Este Certificado é oriundo do Acordo Previdenciário firmado entre o Brasil com Portugal, Cabo Verde e Itália, permitindo aos cidadãos brasileiros, usufruírem do sistema público de saúde no país de destino como cidadão local.

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URGENTE:

O ACORDO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZA A INCLUSÃO DE DEPENDENTES, SEJA QUAL FOR O MOTIVO DA VIAGEM. CASO ESTEJA SOFRENDO COAÇÃO PARA EXCLUIR OU IMPEDIR A INCLUSÃO DE DEPENDENTES, DENUNCIE, POIS ISSO CONFIGURA FRAUDE; VIOLANDO O PACTO FIRMADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL.

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ATENÇÃO: SOLICITANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO:

O Acordo com o objetivo de beneficiar o trabalhador sob o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Todavia, para que o servidor público, seja federal, estadual, municipal, militar ou docente -  aposentado ou ativo, que está sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (convênios/cooperativas/associações), tenha esse benefício, deverá contribuir por meio de uma Guia de Previdência Social – GPS, emitida no site do INSS.

1. Preenchimento do formulário

   O formulário é dotado de ícones Ajuda (?), para auxiliar quanto as informações e documentos exigidos. O solicitante deve atentar para cada item, pois há campos previamente preenchidos que podem conter dados incorretos ou desatualizados. Quaisquer informações e arquivos em desacordo, serão devolvidos para ajustes. O requerente tem o prazo máximo de 45 dias para retornar o processo aos analistas, caso contrário, o protocolo será arquivado automaticamente pelo sistema.
   

   Canais de prestação

     Web : 

   Esse serviço NÃO é prestado no formato presencial e/ou telefônico. Exclusivamente on-line ou pelo e-mail: cdam.df@saude.gov.br. 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Passaporte para cidadão nato/naturalizado: Atualizado e emitido no Brasil; escanear as páginas da assinatura e informações (filiação é item obrigatório), colorido, nítido e legível. 

   • Documento de Identificação: RG ou CNH, frente e verso, atualizado, escaneado, colorido, nítido e legível (também serão aceitos: Cart. OAB, Conselhos Regionais e Id. Militar), para conferência dos dados informados (Passaporte ou quaisquer outros documentos não mencionados, não entram neste item).

   • Vínculo Previdenciário: conforme o item selecionado, serão exigidos os documentos equivalentes.

   Solicitante estrangeiro

   • Passaporte: País de origem, atualizado. Para ter direito, o cidadão estrangeiro (a) deve comprovar residência no Brasil e contribuição previdenciária em período igual ou superior a 10 (dez) anos, ininterruptos.

   • Documento de Identificação: RNE/RNM atualizados (prazo igual ou superior a 10 (dez) anos ou indeterminado), com foto, frente e verso, para conferência dos dados informados e data de entrada no Brasil.

   • Vínculo Previdenciário para Estrangeiro (específico no formulário): anexar os documentos exigidos, atualizados.

   Dependente(s)

   • Passaporte: Atualizado e emitido no Brasil; escanear as páginas da assinatura e informações (filiação é item obrigatório), colorido, nítido e legível.

   • Certidões (e Permissão dos pais): todas as certidões requeridas no formulário, somente serão aceitas se emitidas e reconhecidas pelos órgãos competentes no Brasil; como: Consulado brasileiro, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Cartório de Notas, Cartório de Registro Civil e por Ações Judiciais concluídas.

   • Comprovações de Invalidez (maior de 18 anos): Laudos médicos, Atestado/Carteira da Pessoa com Invalidez (CAD PCD) ou Exames atualizados que atestem a invalidez – apresentar junto aos documentos o Documento de Identificação do dependente.

   • Dependência Econômica: Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF do titular da solicitação.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar solicitação

   Após preencher, salvar e enviar o formulário, o cidadão deve acompanhar o andamento do processo pelo portal de serviços do GOV.BR.
   

   Canais de prestação

     Web : 

   Concluir solicitação em andamento/Acompanhar solicitação

   Solicitações realizadas até 08/02/2026

   
     Web : 

   Concluir solicitação em andamento/Acompanhar solicitação

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
3. Finalização do Processo

   Mensagens encaminhadas com link da página do portal de serviços do GOV.BR ou acesso direto ao portal; abrir o protocolo aprovado para baixar o arquivo "Certificado", na parte inferior do formulário e, logo após, finalizar / avaliar o processo. O Certificado não necessita de apostilamento, devido a inserção do código QR Code, que validará o documento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Receber Certificado

   Solicitações realizadas até 08/02/2026

   
     Web : 

   Receber Certificado

   Tempo de duração da etapa

   Em média 10 minuto(s)