Obter o Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM) " CDAM" , " PT-BR/13" , " PB4"

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Última Modificação: 13/09/2021

O que é?

O Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM é um certificado oriundo de acordos previdenciários assinados pelo Brasil com Cabo Verde, Itália e Portugal, que permite que cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil possam ser atendidos na rede pública de saúde daqueles países como os cidadãos locais.
Quem pode utilizar este serviço?
- Cidadão brasileiro e seus dependentes
- Cidadão estrangeiro residente no Brasil
Etapas para a realização deste serviço
1. Solicitar o Certificado
  O solicitante deve preencher o formulário específico com seus dados e de seus dependentes e apresentar a documentação comprobatória.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Brasileiro com destino a Portugal: RG, CPF, passaporte válido e comprovante de residência no Brasil.
  - Brasileiro com destino a Cabo Verde ou Itália: RG, CPF, passaporte, comprovante de residência no Brasil e comprovante de vínculo com o INSS.
  - Estrangeiro com destino a Portugal, Cabo Verde ou Itália: CPF, passaporte, comprovante de residência no Brasil e comprovante de vínculo com o INSS.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse aqui.
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Receber o CDAM
  O solicitante receberá um e-mail informando que seu certificado está disponível para impressão, diretamente no portal do governo.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse aqui.
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 15 dia(s) corrido(s)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Até 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Consulte aqui o endereço da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde mais próxima.

Links úteis:
Este é um serviço do(a) Ministério da Saúde . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Válido por 365 dia(s)

Informações adicionais ao tempo de validade
Se o passaporte tiver validade inferior a 365 dias, a data de validade do CDAM será a mesma do passaporte.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Ouvidoria e Acesso à Informação

Tags: CDAMItáliaPortugalCabo Verde

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