Obter Certificação Expedita

Conforme o Art. 70 do Código Brasileiro de Aeronáutica, toda empresa de manutenção que aprova o retorno ao serviço de partes e produtos aeronáuticos, a serem instalados em aeronaves registradas no Brasil, deve possuir um Certificado de Organização de Manutenção. Essa necessidade de Certificação brasileira se estende às Oficinas no exterior, para que possam prestar serviços às aeronaves registradas no Brasil.

No entanto, a ANAC pode, a pedido, efetuar a chamada certificação expedita, emitindo autorização caso a caso para que pessoas detentoras de certificados ou licenças expedidas por outros países executem serviços específicos, individualmente identificados, de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alteração de artigos, dentro ou fora do território nacional, caso não exista organização certificada e capacitada segundo o RBAC 145 para a realização dos serviços pretendidos.

A constatação da indisponibilidade de Organização de Manutenção certificada pela ANAC para a realização de um determinado serviço é o fundamento básico para justificar a realização de certificação expedita e sua demonstração é de responsabilidade do solicitante.

1. Solicitar certificação expedita

   O pedido de certificação deve ser enviado à ANAC pela Organização de Manutenção que realizará o serviço de manutenção e poderá ser feita por documento em formato livre, não sendo necessária a utilização de formulário específico da Agência.

   Canais de prestação

     Web : 

   O solicitante deve enviar o pedido via Peticionamento eletrônico, escolhendo a opção: Aeronavegabilidade: Certificação Expedita

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Pedido de certificação contendo:

     1. O artigo que sofrerá manutenção identificado por fabricante, modelo, PN e SN;
     2. Informação sobre a tarefa de manutenção a ser realizada;
     3. Informação sobre o período em que a tarefa de manutenção deve ser realizada.

   • Declaração de que o solicitante realizou as buscas necessárias no site da ANAC, não identificando qualquer OM que estivesse certificada conforme RBAC 145 para a execução dos serviços (caso não haja OM certificada para o serviço pretendido) ou demonstração de indisponibilidade de OM(s) certificada(s) e capacitada para a realização da atividade de manutenção (caso exista OM certificada para o serviço pretendido) e cópia do certificado; e

   • Licença ou autorização emitida por outro país.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar certificado

   A ANAC avalia o pedido e, estando em conformidade, emite oficio informando a certificação expedita.

   Canais de prestação

     Web : 

   O solicitante deve acompanhar a emissão do certificado pelo mesmo canal usado na etapa anterior.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)