Obter Certidão de Registro Cadastral nos termos da Lei Pelé

A Certificação Geral do Esporte é o serviço realizado pelo Ministério do Esporte para verificar o cumprimento, pelas organizações esportivas, dos requisitos estabelecidos na legislação federal, especialmente aqueles relacionados à regularidade, governança, transparência e prestação de contas, para fins de recebimento de recursos públicos e demais hipóteses previstas em lei.

Atualmente, o procedimento de certificação observa os arts. 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 – Lei Pelé, e a Portaria ME nº 115, de 3 de abril de 2018, que regulamenta a verificação do cumprimento dessas exigências.

A Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte (LGE) estabeleceu um novo marco legal para o esporte brasileiro, instituiu o Sistema Nacional do Esporte – Sinesp e passou a disciplinar, em seu art. 36, requisitos aplicáveis às organizações de administração e de prática esportiva para o recebimento de recursos públicos federais e de valores provenientes de concursos de prognósticos e de loterias.

A Lei Geral do Esporte encontra-se em processo de regulamentação no âmbito do Ministério do Esporte, inclusive quanto aos procedimentos para verificação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 36. Enquanto não concluída a nova regulamentação, o procedimento de certificação permanece observando a legislação e os atos normativos atualmente aplicáveis.

A verificação do cumprimento das exigências previstas no art. 36 da Lei Geral do Esporte é de responsabilidade do Ministério do Esporte, conforme estabelece o § 2º do próprio dispositivo.

A análise da certificação é realizada pela Diretoria de Certificação – DCERT, considerando a natureza, as características e o funcionamento da organização esportiva, bem como os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

Quando atendidas as exigências, é emitida a certificação correspondente, com validade de 1 (um) ano, nos termos da regulamentação vigente.

A certificação constitui importante instrumento de proteção dos recursos públicos, transparência, integridade e boa governança no esporte, ao mesmo tempo em que contribui para ampliar a segurança jurídica das organizações esportivas e das políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional do Esporte.

1. Identificação da organização e de seu representante legal
2. Autonomia e viabilidade financeira
3. Regularidade fiscal e trabalhista
4. Mandato dos dirigentes
5. Transparência e prestação de contas
6. Participação de atletas
7. Processo eleitoral

1. Solicitar a Certificação de Organização Esportiva.

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento de indentificação. 

   Tempo de duração da etapa

   Em média 20 dia(s) corrido(s)