Obter Cadastro e Licença para Controle de Produtos Químicos.

Obter Cadastro e Licença para Controle de Produtos Químicos. (CRC/CLF/AE)
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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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  • O que é?

    É a autorização, concedida pela Polícia Federal, para aqueles que necessitem realizar atividades com produtos químicos controlados e atendam aos requisitos previstos na legislação.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Empresas e Instituições) e Pessoas Jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Direta e Indireta (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Instituições, Entidades e Órgãos)

    Pessoas Físicas (Produtor Rural e Pesquisador Científico)

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher requerimento de cadastro e/ou licença e AE
      • Acessar o sistema SIPROQUIM 2
      • Preencher o requerimento de emissão do Certificado de Registro Cadastral (CRC) e/ou Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) ou Autorização Especial (AE) para realizar atividades com produtos químicos controlados
      • Gerar a GRU
      • Enviar o requerimento 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Certificação digital;
        • Requerimento preenchido;
        • CPF dos proprietários, do presidente, dos sócios, dos diretores, do representante legalmente constituído e do responsável técnico;
        • instrumento de procuração, quando for o caso;
        • Identidade Profissional - CIP do responsável técnico (cópia simples), quando houver e
        • cópia simples de qualquer documento que comprove o vínculo do representante com a requerente, quando não se tratar de não integrante do QSA da empresa.
      Pessoas Físicas (Produtor Rural e Pesquisador Científico)
        • CPF;
        • endereço de utilização do produto;
        • Taxa paga;
        • Cédula de Identidade Profissional e o CPF do responsável técnico, quando houver;
        • Produtor Rural - anexar a Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda ou no órgão de controle equivalente e
        • Pesquisador Científico - projeto científico e Termo de Aceitação, e, quando houver, declaração de conhecimento do projeto pela entidade de pesquisa à qual o requerente está vinculado.

         

      Custos

      • Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos   R$ 84,45-R$ 1.688,97

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Pagar GRU
      • Imprimir a Guia de Recolhimento da União(GRU);
      • Pagar a GRU

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Certificação Digital para acessar o SIPROQUIM 2;

         

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber Resultado

      Imprimir:

      • Certificado de Registro Cadastral;
      • Certificado de Licença de Funcionamento;
      • Autorização Especial; 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Certificação digital para acesso ao SIPROQUIM 2

      Canais de prestação

        Web : 
      • Sistema de Controle de Produtos Químicos - SIPROQUIM 2

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 30 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Esse é o tempo médio estimado para os processos que atendam as devidas orientações de instrução e formalidade.  


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Este é um serviço do Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    CRC : válido enquanto a CLF vinculada e ele estiver renovada;

    CLF: válida por 01 (um) ano, renovável;

    AE: válida por 120(cento e vinte) dias;

     


    Legislação
      • Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001;
      • Decreto 4.262, de 10 de junho de 2002;
      • Portaria MJSP 240/19, de 12 de março de 2019.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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