Obter Autorização Prévia para Importação, Exportação ou Reexportação de Produtos Químicos

Obter Autorização Prévia para Importação, Exportação ou Reexportação de Produtos Químicos (AP) " AP" , " Autorização de Importação Polícia Federal" , " Autorização de Exportação Polícia Federal"
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  • O que é?

    É a emissão de documento que autoriza a pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada e licenciada pela Polícia Federal, a importar, exportar ou reexportar produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização. Essa autorização é intransferível, com validade de 90 (noventa) dias, prorrogáveis.

    Depois de deferida a autorização permitirá que o requerente prossiga com a sua operação.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Empresas e Instituições) e Pessoas Jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Direta e Indireta (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Instituições, Entidades e Órgãos) e Pessoas Físicas (Produtor Rural e Pesquisador Científico) que realizam operações de Comércio Exterior com produtos químicos controlados e atendam aos requisitos previstos na legislação.

     

    Certificado de Registro Cadastral (CRC) atualizado e Licença de Funcionamento (CLF) válida.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher requerimento de emissão de Autorização Prévia

      As Autorizações Prévias emitidas pela Polícia Federal - PF são requeridas por meio de duas formas distintas, dependendo do tipo da operação, ambas dentro do Portal Únicos de Comércio Exterior, que é o canal exclusivo para prestação desse serviço:

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • - EXPORTAÇÃO

        • Preencher requerimento ELETRÔNICO LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos)

         

        - IMPORTAÇÃO

        Criar dossiê eletrônico com os seguintes documentos:

        • Anexo III:http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/imagens/anexoiii.zip
        • Fatura proforma, conforme Portaria MJSP 240/2019;
        • Conhecimento de embarque, quando for o caso;
        • Outros documentos que a Polícia Federal considere necessários para a análise da AP.

      Canais de prestação

        Web : 

      Portal Único de Comércio Exterior:

      https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber resultado

      LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos) EMITIDO

      LI (LICENÇA DE IMPORTAÇÃO) DEFERIDA

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Certificação digital

      Canais de prestação

        Web : 

      Portal Único de Comércio Exterior:

      https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

      Tempo de duração da etapa

      Até 15 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Esse é o tempo médio estimado para os processos que atendam as devidas orientações de instrução e formalidade.    


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Pelo e-mail:comex.dcpq@dpf.gov.br e mensagens através do Sistema Portal Único.

    https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/


    Este é um serviço do Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 90 dia(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    A Autorização Prévia poderá ser prorrogada por até mais 90(noventa) dias.


    Legislação
      • Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001
      • Portaria MJSP 240, de 12 de março de 2019

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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