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Você está aqui: Página Inicial Serviços Obter autorização para verificar mercadoria importada antes do registo da Declaração de Importação

Obter autorização para verificar mercadoria importada antes do registo da Declaração de Importação

Info

Empresa, Indústria e Comércio

Comércio Exterior > Importação
Obter autorização para verificar mercadoria importada antes do registo da Declaração de Importação (DI)
Avaliação: Sem Avaliação
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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Última Modificação: 19/08/2025
  • O que é?

    Solicite, antes do registro da Declaração de Importação (DI), a verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior. Assim, você pode esclarecer dúvidas sobre o tratamento tributário ou aduaneiro, inclusive sobre sua perfeita identificação para realizar corretamente a classificação fiscal e a descrição detalhada.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O importador da mercadoria ou seu representante legal.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar autorização para verificação da mercadoria

      Elabore um requerimento, informando a justificativa para verificação prévia da mercadoria. Junte (inclua) os demais documentos necessários e compareça presencialmente à unidade da Receita Federal de despacho da mercadoria para apresentá-los ao setor de despacho.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Verifique a necessidade de agendamento na página da unidade.

      Tempo estimado de espera :  Até 15 minuto(s)

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento com as justificativas do pedido dirigido ao chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro;

      • cópia do documento de identificação com foto;

      • instrumento de mandato do representante e cópia de seu documento de identificação com foto, quando for o caso;

      • cópia do conhecimento de carga;

      • cópia do extrato do Mantra, quando for o caso;

      • cópia do extrato do Conhecimento Eletrônico (CE), quando for carga marítima;

      • fatura, quando for o caso; e

      • packing list (documento que lista as mercadorias transportadas), quando for o caso. 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Obter o resultado

      O resultado da análise do requerimento será informado por meio de despacho do chefe da unidade de despacho da Receita Federal.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Verifique a necessidade de agendamento na página da unidade.

      Tempo estimado de espera :  Até 15 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Fale Conosco

    Manual do sistema Siscomex


    Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Instrução Normativa SRF nº 680/2006


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.


  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
    Dados pessoais tratados por este Serviço
    • CPF
    • Nome

    Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
    • Não

    Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

    Prazo de retenção para dados pessoais
    Indeterminado

    Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
    • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

    Finalidade do tratamento

    Os dados são solicitados para verificação da titularidade e/ou da representação legal do interveniente que solicita o serviço.

    Previsão legal do tratamento

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 680, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006

    Dados pessoais compartilhados com outras instituições

    Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais.

    País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

    Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

     

    Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
    https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso

SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ

  • Obter autorização para registro de Declaração de Importação única
  • Retirar mercadoria importada antecipadamente.
  • Retirar mercadoria importada de forma fracionada
  • Declarar mercadorias importadas
  • Obter autorização para registro antecipado de Declaração de Importação
  • Obter laudo pericial de mercadoria importada ou exportada
Ouvidoria
  • Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
  • Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
  • Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
  • Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
Tags: ImportaçãoSiscomexVerificação prévia
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