O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Obter autorização para que a pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto a prestação de serviços de transporte aquaviário de cargas na navegação interior de percurso longitudinal Interestadual e Internacional, possa exercer essa atividade, nos termos da Lei nº 10.233/2001, da Lei nº 9.432 e da Resolução Antaq nº 1.558/2009.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas brasileiras que tenham o objetivo de prestar o referido serviço de transporte aquaviário.
A pessoa jurídica deve ter como objeto social o transporte de cargas em percurso interestadual ou internacional na navegação interior, ser proprietária ou afretadora de embarcação adequada ao transporte pretendido, estar regular perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal, não ter processos abertos de falência, concordata ou recuperação judicial e apresentar Patrimônio Líquido positivo em seu último balanço patrimonial. Para maiores detalhes, deve-se consultar a Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 2009.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar autorização
Os interessados devem protocolar as informações e documentos requeridos na legislação em vigor e na Resolução Antaq nº 1.558/2009 por meio do Sistema de Outorga Eletrônica - SOE.
Canais de prestação
Web :Sistema de Outorga Eletrônica - SOE
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelWeb :Sistema Eletrônico de Informações - SEI/Antaq
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelProtocolo do requerimento e documentos diretamente nas unidades administrativas da ANTAQ
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Certidões de cartório
Procuração do representante legal
Certidões da Receita Federal
CNPJ
Contrato Social
FGTS
Registro da Junta Comercial
Registro em Cartório
Documentos referentes à frota, com validade em vigência - documento de propriedade, de segurança da navegação, fotografias e Seguro DPEM; se afretada a casco nu, contrato de afretamento válido por no mínimo um ano e termo de entrega da embarcação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Solicitar autorização
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 20 e 40 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO prazo para emissão da autorização pode variar conforme a existência ou não de pendências e inconsistências na documentação e informações prestadas.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoGerência de Outorgas de Autorização - GOA
goa@antaq.gov.br
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoSem validade.
Informações adicionais ao tempo de validadeA autorização para operar como EBN no transporte longitudinal de cargas na navegação interior de percurso interestadual e internacional é por prazo indeterminado, podendo ser extinta por renúncia, extinção, revogação ou cassação, de acordo com os termos previstos na legislação e normativos de regência.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço