O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Obter autorização para que a pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso. O instrumento normativo pertinente é a Resolução Normativa Antaq nº 05, de 23 de fevereiro de 2016.
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Quem pode utilizar este serviço?
Representantes de empresas que queiram obter outorga para se constituírem em Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) ou, caso já constituída, desejem alterar sua autorização ou mesmo renunciá-la.
Pessoa Jurídica que tenha por objeto social a navegação marítima de interesse, constituída nos termos da legislação brasileira e seja proprietária ou afretadora de embarcação adequada.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar autorização
A interessada deve apresentar as informações e documentações requeridos na legislação em vigor e na Resolução Normativa nº 05/2016-Antaq por meio do Sistema de Outorga Eletrônica-SOE.
Canais de prestação
Web :Sistema de Outorga Eletrônico - SOE
Web :Sistema Eletrônico de Informações - SEI/Antaq
Presencial :Protocolo junto às unidades administrativas da ANTAQ
Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Procuração do representante legal
Registro em Cartório
Registro da Junta Comercial
Certidões da Receita Federal
CNPJ
Contrato Social
FGTS
Documentos referentes à frota
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Solicitar autorização
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 20 e 40 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO prazo de atendimento até a emissão do termo de autorização pode variar conforme verificação de pendências e inconsistências na documentação e informações juntadas pelo requerente, cabendo inclusive o arquivamento do requerimento caso persistam.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoGerência de Outorgas de Autorização - GOA
goan@antaq.gov.br
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validadeA autorização para operar como EBN na navegação marítima de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso reguladas pela ANTAQ é por prazo indeterminado, podendo ser extinta por renúncia, extinção, revogação ou cassação, de acordo com os termos previstos na legislação e normativos de regência.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço