Obter autorização da Antaq para revisão/reajuste das tarifas portuárias.

Obter autorização da Antaq para a revisão ou o reajuste das tarifas cobradas pelo porto das empresas arrendatárias e usuários em geral, nos termos do art. 27, inciso VII, da Lei nº 10.233, de 2001.

Revisão realizada a pedido ou promovida de ofício pela Antaq quando da ocorrência de fatos ou situações não previstos, que alteraram de forma estrutural a compatibilidade entre as condições da prestação dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro da estrutura tarifária vigente.

Atualização monetária (reajuste) de uma ou mais modalidades tarifárias existentes no porto organizado, tendo como referência a aplicação da variação percentual de índices de preços em um período mínimo de 1 (um) ano.

1. 1ª Etapa: Solicitar a autorização da Antaq

   Encaminhar à Antaq, por um dos canais disponíveis, requerimento quanto à autorização para proceder com a revisão/reajuste das tarifas portuárias, acompanhado da documentação necessária prevista em normativo da Agência Reguladora.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Na sede da Antaq, em Brasília/DF, ou em suas unidades regionais e postos avançados.

   Os endereços podem ser obtidos no endereço eletrônico https://www.gov.br/antaq/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial

   Tempo estimado de espera :  Até 45 minuto(s)
   
   

     Postal : 

   Enviar para a sede da Antaq, em Brasília/DF, ou para uma de suas unidades regionais ou postos avançados.

   Os endereços podem ser obtidos no endereço eletrônico https://www.gov.br/antaq/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial

     Web : 

   Pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação prevista na Resolução ANTAQ nº 61, de 30 de novembro de 2021.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. 2ª Etapa: Acompanhar - Apreciação e manifestação técnica - Gerência de Regulação Portuária (GRP) e Superintendência de Regulação (SRG).

   A GRP procede com a devida análise e manifestação técnica do pleito e encaminha os autos para apreciação da SRG.

   A SRG apresenta o seu entendimento e despacha os autos para análise e manifestação jurídica.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
3. 3ª Etapa: Acompanhar - Análise e manifestação jurídica - Procuradoria Federal junto à Antaq (PFA).

   A PFA realiza a análise e manifestação jurídica do pleito e encaminha os autos para apreciação da relatoria.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
4. 4ª Etapa: Acompanhar - Análise e voto - Diretor-Relator.

   O Diretor-Relator efetua a devida análise do feito e elabora o seu voto, levando-o à apreciação e deliberação da Diretoria Colegiada.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 dia(s) corrido(s)
5. 5ª Etapa: Acompanhar - Decisão quanto ao pleito - Diretoria Colegiada.

   O voto do Diretor-Relator é prolatado, seguido pelos votos dos demais Diretores, ocorrendo a deliberação  da Diretoria Colegiada a respeito do pleito.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 dia(s) corrido(s)
6. 6ª Etapa: Acompanhar - Comunicação sobre a decisão ao requerente e aos Ministérios da Infraestrutura e da Economia - Secretária-Geral (SGE).

   A SGE oficializa o requerente e aos Ministérios da Infraestrutura e da Economia da decisão tomada pela Diretoria Colegiada quanto ao pleito.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda