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Obter autorização para revisão e reajuste das tarifas portuárias Você também pode conhecer este serviço como: Revisão, Reajuste, Tarifas portuárias
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Última Modificação: 09/12/2019
Obter autorização para revisão e reajuste das tarifas portuárias
    O que é? Quem pode utilizar? Etapas
  1. Requisitar autorização
    2. Outras Informações
  • O que é?

    Obter autorização da Antaq para que as autoridades portuárias - pessoas jurídicas que administram os portos públicos - possam promover reajustes e/ou revisões das tarifas cobradas pelo porto das empresas arrendatárias e usuários em geral, nos termos do art. 27, da Lei 10.233/2001.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Autoridades Portuárias dos Portos Organizados

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requisitar autorização

      Reunião presencial ou a distância com as considerações iniciais do pedido de reajuste ou revisão tarifária ou para apresentar complementação/ajuste do pedido.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • Demonstrativos contábeis

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Agência Nacional de Transportes Aquaviários - SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ - CEP-70760-545 - Brasília/DF

      Tempo estimado de espera :  Até 15 minuto(s)

        Telefone : 

      (61) 2029-6974

        E-mail : 

      grp@antaq.gov.br

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Ouvidoria

      0800.644.5001

      ouvidoria@antaq.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 30 e 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    grp@antaq.gov.br


    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Aquaviários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: 1 - Urbanidade; 2 - Respeito; 3 - Acessibilidade; 4 - Cortesia; 5 - Presunção da boa-fé do usuário; 6 - Igualdade; 7 - Eficiência; 8 - Segurança; e 9 - Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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