Obter autorização para prestar serviço de TV por Assinatura

Obter autorização para prestar serviço de TV por Assinatura " Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)"
Iniciar
Avaliação: Sem Avaliação
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

Iniciar
  • O que é?

    É o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes de canais de programação.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Entidades que tenham como atividade cadastrada no ato constitutivo e documento inscrição estadual:  - Operadoras de televisão por assinatura por cabo (CNAE 61.41-8-00); ou - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente (CNAE 61.90-6-99).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requisitar autorização

      Entrega da documentação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Habilitação Jurídica

      • cópia autenticada do registro comercial, se empresa individual;

      • cópia autenticada do estatuto ou contrato social consolidado, quando for o caso, e sua última alteração, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente;

      • no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores e diretores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações;

      • qualificação dos diretores ou responsáveis, indicando o nome, registro no Cadastro de Pessoas Físicas, e número de Documento de Identidade válido em todo território nacional emitido pelo órgão competente, endereço, profissão e cargo ocupado na empresa.

      • procuração firmada pelos diretores ou responsáveis com a indicação do representante legal e poderes para atuação perante a Anatel;

      • declaração de conformidade com o art. 5° caput e § 1° da Lei nº 12.485/2011, conforme modelo disponibilizado no site da Anatel;

      • declaração relativa ao cumprimento do § 9º do art. 37 da Lei do SeAC c/c art. 13 do Regulamento do SeAC.

      • Qualificação Técnica

      • registro e quitação da pretendente na entidade profissional do local de sua sede, conforme Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

      • declaração do representante legal da pretendente ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da outorga.

      • Qualificação econômico-financeira

      • balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhados de declaração do contador responsável sobre seus índices de capacidade financeira;

      • certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

      • Projeto Técnico

      • memória descritiva do sistema proposto, em formulário padronizado, disponibilizado no site da Anatel;

      • descrição dos principais elementos, incluindo todas as estações que a Prestadora pretende implementar e as respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento;

      • descrição das tecnologias a serem utilizadas em cada uma das estações do sistema;

      • declaração de que a empresa atenderá os parâmetros de qualidade exigidos pela Agência, definidos em regulamentação específica;

      • prazo, em meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga, para o início da prestação comercial do serviço;

      • cronograma para atendimento das Áreas de Abrangência do Atendimento;

      • anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao Projeto Técnico.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Pagar taxa do serviço

      Realizar pagamento na rede bancária e enviar comprovante pelos canais abaixo apontados.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Comprovante de pagamento

      Custos

      • Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite   R$ 400,00

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Publicar Ato de Autorização e Assinar Termo de autorização

      Assinatura do Termo de Autorização e comprovação da regularidade fiscal.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Regularidade fiscal

      • certidão de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal e Distrital, se for o caso, da sede da entidade;

      • prova da regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

      • certidão negativa de débitos tributários e não tributários da Anatel;

      • certidão negativa de débitos trabalhistas.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 31 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    com a Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações - ORLE pelo e-mail ou pelo telefone (61) 2312-1872.


    Este é um serviço do Agência Nacional de Telecomunicações . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética

    Em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), disponibilizamos os Termos de Uso referentes aos sistemas interativos utilizados pela Anatel para a outorga dos serviços de telecomunicações:

    Sistema Mosaico;

    Sistema STEL;

    Sistema SCRA;

    Sistema SEC;

    Sistema SMMDS.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


Esta página foi útil para você?
Sim (5) Não (3)