Obter Autorização para o Licenciamento Ambiental (ALA)
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Serviço pelo qual o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) autoriza o órgão ambiental competente a proceder com o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que afetem unidades de conservação federais ou suas zonas de amortecimento.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos e sociedade em geral

    Empreendedor

    Órgãos licenciadores

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar autorização para o licenciamento ambiental

      Após a solicitação inicial do licenciamento do cidadão/empreendedor junto ao órgão licenciador e, se há unidade de conservação federal envolvida, o processo poderá ser encaminhado para manifestação do ICMBio, que o registrará na Plataforma deste Portal de Serviços e este sistema emitirá uma mensagem para o interessado/empreendedor/cidadão, apresentando as informações de cadastro do documento, bem como fornecendo link para acompanhamento da situação da demanda pelo interessado.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Ficha de Caracterização de Atividade - FCA.

      • Ofício de encaminhamento ao ICMBio pelo órgão licenciador, juntamente com os anexos.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento

      Após a realização da avaliação prévia, da análise da unidade de conservação (se for o caso), da análise técnica e manifestação final da área técnica, será encaminhada ao empreendedor, por meio da Plataforma deste Portal de Serviços, a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento do valor referente à análise processual (conforme Portaria MMA 366/2009). Após o pagamento, o empreendedor/interessado deve encaminhar o comprovante ao ICMBio, também via sistema, que emitirá alerta ao ICMBio.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).

      Custos

      • Cálculo realizado pelo ICMBio   Conforme Portaria MMA 366/2009 (Anexo II, Código 5027)

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Obter manifestação final sobre a concessão do licenciamento

      Após o pagamento da GRU pelo interessado o ICMBio realiza a manifestação final e emite resposta ao órgão licenciador, por meio de Ofício contendo a manifestação conclusiva quanto à possibilidade de conceder o licenciamento: autorização, negativa da autorização ou solicitação de complementação de informações dos estudos ambientais.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Coordenação Geral de Avaliação de Impactos - CGIMP.


    Este é um serviço do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Portaria MMA 366/2009

    • Instrução Normativa ICMBio nº 7/2014


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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