O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
Solicitar ao Ibama autorização administrativa para a captura (exceto quando destinada a fins científicos, licenciamento ambiental ou formação de plantel inicial de criadouros) e manejo de fauna silvestre em vida livre, quando vinculados a fins de uso autorizado, controle populacional ou conservação.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica
Órgão ambiental estadual ou municipal
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Etapa 1 - Requerer autorização
- Acessar o Sei! Ibama
- Clicar em Processo Novo
- Tipo de Processo: Biodiversidade: Fauna silvestre - Autorização e Manejo
- Preencher o Formulário com os dados solicitados
- Anexar documentos solicitados
- Peticionar, enviando o processo para Superintendência do Ibama no Estado
Canais de prestação
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
- CPF ou CNPJ
- Cadastro no Cadastro Técnico Federal - CTF/APP
- Autorização do proprietário da área, se for o caso
- Projeto de manejo para espécies
- Procuração do representante legal
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Etapa 2 - Acompanhar o andamento do processo
Acompanhar a tramitação do processo pelo SEI, onde será possível visualizar as comunicações e o andamento da análise.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Etapa 3 - Receber a resposta da decisão administrativa
A decisão será comunicada por meio do SEI.
Se a solicitação for deferida, o Ibama providenciará a emissão de autorização.
Caso contrário, o Ibama informará o motivo do indeferimento.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
-
Etapa 1 - Requerer autorização
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 180 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCentral de Atendimento do Ibama - 0800 061 8080
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Lei nº 5.197/1967 - Lei de Proteção à Fauna
-
Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
-
Decreto nº 6.514/2008 - Infrações Ambientais
-
Portaria Ibama nº 73/2025 - Regimento Interno do Ibama
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
-
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço