Obter autorização para importação sem fins comerciais de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho
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Última Modificação: 03/12/2019
Obter autorização para importação sem fins comerciais de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho
  • O que é?

    Emissão de autorização para importação sem fins comerciais de Bebidas, Fermentados Acéticos, Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho

     

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas e jurídicas que queiram importar volumes maiores que 12 L de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho, para as destinações a seguir:

     

    I - exposições;
    II - concursos de qualidade, eventos de degustação ou de promoção comercial;
    III - desenvolvimento e pesquisa; ou
    IV - consumo próprio.

     

    Caso volume total igual ou inferior a doze litros ou quilos, não necessita de apresentação de autorização para importação sem fins comerciais.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar autorização

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Procuração por instrumento particular, em caso de solicitação em nome da Pessoa Jurídica ou terceiros.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber autorização

      A solicitação é analisada por um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, e no caso de deferimento da solicitação a Autorização para importação sem fins comerciais de bebidas, fermentados acéticos vinhos e derivados da uva e do vinho estará disponível para impressão no portal gov.br.

      A autorização deve ser apresentada ao  Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) no momento de chegada da mercadoria.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 8 e 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Coordenação Geral de Vinhos e Bebidas- CGVB

    Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - DIPOV

    Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

    Setor Administrativo Federal Sul, Bloco "D", Anexo do MAPA, Sala 242 A, Brasília/DF, 70.043-900.


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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