Obter autorização para exportar cigarros com dispensa de selos de controle

Solicite autorização para exportar cigarros com dispensa da aplicação de selos de controle.

Somente empresas que mantenham registro especial de fabricante na Receita Federal podem exportar cigarros.

Cigarros destinados à exportação não podem ser vendidos nem expostos no Brasil.

Embalagens destinadas a países da América do Sul, Central e Caribe devem conter a expressão “Somente para exportação – Proibida a venda no Brasil” (ou equivalente no idioma local). Isso também se aplica a produtos vendidos em navios e aeronaves em viagens internacionais.

1. Abrir processo digital

   A solicitação deve ser enviada via processo digital.

   Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em "Solicitar serviço via processo digital".

   Selecione a área "Registros Especiais" e, em seguida, "Obter autorização para exportar cigarros com dispensa de selos de controle".

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais
   

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Juntar documentos ao processo

   Selecione o documento do tipo “REQUERIMENTO”.

   Inclua os demais documentos em arquivos separados, classificando cada um conforme o tipo correspondente.

   Documentos sem relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de dispensa de fornecimento de selos de controle, dirigido ao Coordenador-Geral de Fiscalização (Cofis), contendo: dados do importador no exterior (nome e endereço); país de destino; marca, características da embalagem e do produto; padrão de código de barras da embalagem; unidade da RFB responsável pelo embarque; prova de vínculo com o importador (obrigatória para exportações destinadas à América do Sul, América Central e Caribe); razões e documentos que fundamentem o pedido

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo: ato constitutivo (contrato social, estatuto ou ata) e última alteração registrada.

   • Ato Declaratório Executivo (ADE) que comprove a condição de fabricante detentor de registro especial.

   • Embalagens dos produtos a serem exportados

   Observação

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

   • O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais 

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato