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Solicitar autorização para realizar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação

Info

Educação e Pesquisa

Estudos e Pesquisas > Material de Pesquisa
Solicitar autorização para realizar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) " Autorização de Projetos de PD&I"
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Última Modificação: 22/11/2026
  • O que é?

    A Autorização de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) está prevista no Capítulo IV da Resolução ANP nº 918/2023 que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de PD&I dos contratos para exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural.

    Essa autorização é obrigatória para a utilização de recursos da cláusula de PD&I na execução de projetos relacionados no art. 59 da Resolução ANP nº 918/2023.

    A avaliação da solicitação de autorização de projeto de PD&I será realizada com base nos critérios estabelecidos no art. 61 da Resolução ANP nº 918/2023.

    Art. 61. Na avaliação para autorização de projeto, serão considerados os seguintes critérios:

    I - mérito e relevância do projeto e sua contribuição para o setor, considerando a existência de interesse comum da ANP e da empresa petrolífera;

    II - adequação das informações apresentadas no PTR; e

    III - enquadramento às disposições previstas nesta Resolução.

    A autorização de projetos de PD&I deve ser solicitada previamente à execução do projeto pela empresa petrolífera responsável pelo projeto.

    A solicitação de autorização de projetos de PD&i deve ser feita por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

    Para utilizar esse serviço o usuário deve ter um cadastro como usuário externo do SEI-ANP. Para mais informações acesse o serviço "Solicitar cadastro como usuário externo no SEI-ANP".

    Previamente à solicitação de autorização do projeto no SEI, a empresa petrolífera deve enviar o plano de trabalho (PTR) do projeto, documento que discrimina as atividades, os objetivos e os resultados pretendidos, bem como a estimativa dos recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos para cada executor do projeto, conforme definido no inciso XXI do art. 2º da Resolução ANP nº 918/2023.

    O PTR deve ser elaborado em formulários padrão (PTR Parte A e PTR Parte B), que podem ser obtidos em Regulamentação técnica de PD&I, e enviado por meio do Sistema de Processamento de Arquivos da ANP (I-Engine).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas petrolíferas com contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, que possuam ou tenham a expectativa de possuir obrigação de investimentos decorrentes da Cláusula de PD&I constante nesses contratos.

    Para solicitação de autorização para execução de projetos de PD&I com recursos da Cláusula de PD&I, é necessário ter cadastro como usuário externo do SEI-ANP.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Criar login de usuário no sistema i-Engine

      Para encaminhar o PTR, o usuário deve estar previamente habilitado para o envio da carga no sistema I-Engine.

      A empresa petrolífera poderá habilitar um ou mais funcionários para realizar esse envio.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse https://csa.anp.gov.br/

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço  https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Preencher Plano de Trabalho (PTR) e enviar para a ANP

      Os formulários padrão para elaboração do PTR devem ser preenchidos, considerando-se as regras da Resolução ANP nº 918/2023 e as orientações do Manual Orientativo e do Guia de Preenchimento e Envio de Formulários Padrão, e enviados por meio do sistema I-Engine.

      Os formulários e os documentos com orientações podem ser obtidos em Regulamentação técnica de PD&I.

      Canais de prestação

        Web : 

      Sistema i-Engine para carga de arquivos para a ANP: Acesse o site

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço  https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

      Dúvidas

        E-mail : 

      Em caso de dúvidas, encaminhar mensagem para autorizacaopreviaped@anp.gov.br

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Plano de Trabalho preenchido (PTR-A e PTR-B).

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Iniciar processo no SEI

      Iniciar processo no SEI do tipo “Autorização: Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação” e incluir nesse processo carta solicitando a autorização e o comprovante do envio do PTR no I-Engine. Documentos adicionais podem ser incluídos também, se necessário.

      Canais de prestação

        Web : 

      SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. 4. Responder exigências, se houver

      Na análise da solicitação de autorização, a ANP pode estabelecer exigências, fixando prazo mínimo de quinze dias para seu atendimento.

      Em caso de exigência, a empresa petrolífera deve enviar a resposta por meio de peticionamento intercorrente no SEI, observando o prazo estabelecido na própria exigência.

      Se a resposta à exigência incluir uma nova versão do PTR, este deverá ser elaborado e enviado novamente via sistema I-Engine, conforme estabelecido na etapa 3.

      Canais de prestação

        Web : 

      SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 45 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo é contado a partir do protocolo da solicitação no SEI.

    Em caso de exigência, o prazo é interrompido e a contagem é reiniciada a partir da data do recebimento da resposta da exigência.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Email: autorizacaopreviaped@anp.gov.br


    Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 1 ano(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Se a empresa petrolífera não iniciar o projeto dentro do prazo de um ano, contado a partir da publicação da autorização no Diário Oficial da União, será necessária uma nova autorização para executá-lo, se for o caso.


    Legislação
    • Resolução 918 2023 da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis BR (atosoficiais.com.br)


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
    Dados pessoais tratados por este Serviço
    • Nome
    • Telefone
    • E-mail
    • CPF
    • RG

    Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
    • Este serviço não coleta dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018.

    Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

    Prazo de retenção para dados pessoais
    Indeterminado

    Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
    • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

    Finalidade do tratamento

    Solicitação de autorização para realizar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)

    Previsão legal do tratamento

    Resolução ANP nº 918/2023

    Dados pessoais compartilhados com outras instituições

    Não é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.

    País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

    Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

    Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
    https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/termo-uso-politica-privacidade-lgpd.pdf/view

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  • Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
  • Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
Tags: InovaçãoPesquisaDesenvolvimento
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