O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
A Autorização de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) está prevista no Capítulo IV da Resolução ANP nº 918/2023 que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de PD&I dos contratos para exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural.
Essa autorização é obrigatória para a utilização de recursos da cláusula de PD&I na execução de projetos relacionados no art. 59 da Resolução ANP nº 918/2023.
A avaliação da solicitação de autorização de projeto de PD&I será realizada com base nos critérios estabelecidos no art. 61 da Resolução ANP nº 918/2023.
Art. 61. Na avaliação para autorização de projeto, serão considerados os seguintes critérios:
I - mérito e relevância do projeto e sua contribuição para o setor, considerando a existência de interesse comum da ANP e da empresa petrolífera;
II - adequação das informações apresentadas no PTR; e
III - enquadramento às disposições previstas nesta Resolução.
A autorização de projetos de PD&I deve ser solicitada previamente à execução do projeto pela empresa petrolífera responsável pelo projeto.
A solicitação de autorização de projetos de PD&i deve ser feita por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Para utilizar esse serviço o usuário deve ter um cadastro como usuário externo do SEI-ANP. Para mais informações acesse o serviço "Solicitar cadastro como usuário externo no SEI-ANP".
Previamente à solicitação de autorização do projeto no SEI, a empresa petrolífera deve enviar o plano de trabalho (PTR) do projeto, documento que discrimina as atividades, os objetivos e os resultados pretendidos, bem como a estimativa dos recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos para cada executor do projeto, conforme definido no inciso XXI do art. 2º da Resolução ANP nº 918/2023.
O PTR deve ser elaborado em formulários padrão (PTR Parte A e PTR Parte B), que podem ser obtidos em Regulamentação técnica de PD&I, e enviado por meio do Sistema de Processamento de Arquivos da ANP (I-Engine).
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas petrolíferas com contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, que possuam ou tenham a expectativa de possuir obrigação de investimentos decorrentes da Cláusula de PD&I constante nesses contratos.
Para solicitação de autorização para execução de projetos de PD&I com recursos da Cláusula de PD&I, é necessário ter cadastro como usuário externo do SEI-ANP.
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Etapas para a realização deste serviço
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Criar login de usuário no sistema i-Engine
Para encaminhar o PTR, o usuário deve estar previamente habilitado para o envio da carga no sistema I-Engine.
A empresa petrolífera poderá habilitar um ou mais funcionários para realizar esse envio.
Canais de prestação
Web :Acesse https://csa.anp.gov.br/
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelQuando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Preencher Plano de Trabalho (PTR) e enviar para a ANP
Os formulários padrão para elaboração do PTR devem ser preenchidos, considerando-se as regras da Resolução ANP nº 918/2023 e as orientações do Manual Orientativo e do Guia de Preenchimento e Envio de Formulários Padrão, e enviados por meio do sistema I-Engine.
Os formulários e os documentos com orientações podem ser obtidos em Regulamentação técnica de PD&I.
Canais de prestação
Web :Sistema i-Engine para carga de arquivos para a ANP: Acesse o site
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelQuando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
Dúvidas
E-mail :Em caso de dúvidas, encaminhar mensagem para autorizacaopreviaped@anp.gov.br
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Plano de Trabalho preenchido (PTR-A e PTR-B).
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Iniciar processo no SEI
Iniciar processo no SEI do tipo “Autorização: Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação” e incluir nesse processo carta solicitando a autorização e o comprovante do envio do PTR no I-Engine. Documentos adicionais podem ser incluídos também, se necessário.
Canais de prestação
Web :SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelQuando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
4. Responder exigências, se houver
Na análise da solicitação de autorização, a ANP pode estabelecer exigências, fixando prazo mínimo de quinze dias para seu atendimento.
Em caso de exigência, a empresa petrolífera deve enviar a resposta por meio de peticionamento intercorrente no SEI, observando o prazo estabelecido na própria exigência.
Se a resposta à exigência incluir uma nova versão do PTR, este deverá ser elaborado e enviado novamente via sistema I-Engine, conforme estabelecido na etapa 3.
Canais de prestação
Web :SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelQuando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Criar login de usuário no sistema i-Engine
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 45 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO prazo é contado a partir do protocolo da solicitação no SEI.
Em caso de exigência, o prazo é interrompido e a contagem é reiniciada a partir da data do recebimento da resposta da exigência.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 1ano(s)
Informações adicionais ao tempo de validadeSe a empresa petrolífera não iniciar o projeto dentro do prazo de um ano, contado a partir da publicação da autorização no Diário Oficial da União, será necessária uma nova autorização para executá-lo, se for o caso.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome
- Telefone
- CPF
- RG
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Este serviço não coleta dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoSolicitação de autorização para realizar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)
Previsão legal do tratamentoResolução ANP nº 918/2023
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/termo-uso-politica-privacidade-lgpd.pdf/view
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço