Obter Autorização para emitir Declaração de Conformidade de Instrumentos de Medição Regulamentados
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Processo de Concessão e manutenção de autorização de empresas que estejam interessadas em emitir Declaração de Conformidade de instrumentos de medição regulamentados, sob a supervisão metrológica da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro, como alternativa às verificações iniciais e após reparos. A empresa interessada em obter a concessão de autorização deve atender aos requisitos estabelecidos na Portaria Inmetro n° 400/2013. A solicitação deve ser feita por meio do preenchimento do formulário FOR-Dimel-202, disponível no sitio do Inmetro ou obtido através da Disme. Para a manutenção da autorização a empresa autorizada fica submetida a visitas de supervisão periódica conforme requisitos estabelecidos na Portaria Inmetro 400/2013. A Dimel disponibiliza também os documentos DOQ-Dimel-002 e 004 que orientam às empresas sobre o processo de concessão e de manutenção da autorização, assim como apresenta os custos relacionados. A Portaria Inmetro n° 400/13 pode ser consultada no seguinte endereço: http://inmetro.gov.br/legislacao/, enquanto que o formulário e os documentos no endereço www.inmetro.gov.br/metlegal/docDisponiveis.asp

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas e jurídicas

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar autorização

      Envio do formulário de solicitação

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CNPJ

      • Contrato Social

      • Procuração do representante legal

      • Registro da Junta Comercial

      Canais de prestação

        Telefone : 

      (21) 2679-9156

        E-mail : 

      dicol@inmetro.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aceitar plano de auditoria

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Plano de Auditoria

      Canais de prestação

        E-mail : 

      E-mail informado na solicitação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber auditoria

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Endereço informado na solicitação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Enviar plano de ações

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Plano de ações

      Canais de prestação

        E-mail : 

      dicol@inmetro.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Pagar custos

      Recebimento e aceite dos custos de autorização de concessão

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • GRU

      Custos

      • Taxa de Serviços Metrológicos   Soma dos valores da taxa de supervisão, custos com diárias, passagens e deslocamentos e custo dos ensaios.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Rede bancária

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Receber Portaria de Autorização

      Canais de prestação

        E-mail : 

      E-mail informado na solicitação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 90 e 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este é um serviço do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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