Obter Autorização para emitir Declaração de Conformidade de Instrumentos de Medição Regulamentados

Este serviço trata da concessão da autorização para que empresas possam emitir Declaração de Conformidade de instrumentos de medição regulamentados, sob a supervisão da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro (Dimel).

Essa autorização funciona como alternativa às verificações iniciais e às verificações após reparo, tradicionalmente realizadas pelo Inmetro.

Para obtê-la, a empresa interessada deve atender aos requisitos técnicos, metrológicos e de gestão da qualidade estabelecidos pelo Inmetro e formalizar a solicitação por meio de formulário específico disponibilizado nesta página.

Após a concessão, a empresa autorizada passa a ser periodicamente acompanhada pelo Inmetro, por meio de visitas de supervisão, com o objetivo de garantir a manutenção dos requisitos exigidos.

O que é a Declaração de Conformidade?

É o documento emitido pela empresa autorizada que atesta que o instrumento de medição atende aos requisitos técnicos e metrológicos estabelecidos pelo Inmetro.

A empresa deverá atender aos requisitos previstos nas normas e portarias vigentes do Inmetro e estará sujeita à supervisão metrológica da Dimel.

A empresa será fiscalizada após ser autorizada?

Sim. A empresa permanece submetida à supervisão metrológica do Inmetro, incluindo visitas técnicas e auditorias periódicas, visando à manutenção da autorização concedida.

É necessário pagar taxas?

Sim. A autorização somente é concedida após o pagamento integral das taxas e custos definidos pelo Inmetro.

Como a empresa deve identificar os instrumentos autorizados?

Por meio da marca de conformidade, marca de selagem e/ou numeração identificadora, conforme aplicável.

1. Solicitar autorização

   A empresa interessada deve formalizar a solicitação junto ao Inmetro, conforme os requisitos estabelecidos nas Portarias Inmetro vigentes, por meio do Formulário de Solicitação de Autorização (FOR-DIMEL-320).

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário de Solicitação de Autorização (FOR-DIMEL-320);

   • Documento de estima capacidade produtiva do instrumento de medição;

   • Certificado do sistema de gestão conforme ABNT NBR ISO 9001;

   • Certificado de acreditação do laboratório de ensaio ABNT NBR ISO/IEC 17025;

   • Cópia do contrato firmado com laboratório de ensaio acreditado pela Cgcre, quando aplicável;

   • Cópia autenticada do ato constitutivo;

   • Cópia autenticada do estatuto e/ou contrato social;

   • Cópia autenticada do CNPJ;

   • Cópia autenticada da inscrição municipal e/ou estadual;

   • Cópia autenticada da regularidade com a Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União, Estadual e/ou Municipal;

   • Cópia autenticada da regularidade junto à Seguridade Social e ao FGTS.

   • Nota 1: Juntamente com a documentação, devem ser encaminhados os certificados de calibração dos padrões mencionados no formulário FOR-DIMEL-320.

   • Nota 2: Como alternativa à certificação ISO 9001, empresas de importação e reparo com instrumentos contemplados na Portaria Inmetro nº 78, de 23 de março de 2022, podem optar por auditoria do Inmetro/Dimel, desde que realizem ensaios em laboratório acreditado em 100% dos instrumentos, conforme previsto no regulamento técnico metrológico aplicável.

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   Atendimento imediato
2. Aguardar auditoria

   A documentação apresentada será analisada para verificação do atendimento aos requisitos técnicos, metrológicos e de gestão da qualidade, assegurando a conformidade com os critérios estabelecidos. Caso sejam identificadas pendências ou não conformidades, estas serão comunicadas via e-mail para as devidas providências.

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3. Aguardar auditoria

   Após a análise técnica favorável da documentação, poderá ser realizada auditoria nas instalações físicas, conforme avaliação do processo, com o objetivo de confirmar o cumprimento dos requisitos aplicáveis. Caso a auditoria seja realizada, o resultado será comunicado após a conclusão da avaliação.

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     E-mail : 

   Todas as tratativas de informar sobre a auditoria e comunicar o resultado obtido ocorrerão via e-mail.

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4. Pagar GRU e aguardar a publicação da portaria de autorização

   Somente após a aprovação da documentação e da auditoria, o Inmetro emitirá a Guia de Recolhimento da União (GRU) para você pagar. A portaria de autorização será publicada após a compensação da GRU.

   A portaria será publicada no Diário Oficial da União e, posteriormente, poderá ser acessa no site http://www.inmetro.gov.br/legislacao.
   

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   Custos

   • Despesas de serviços prestados, cobradas como taxa, seguem apropriação de custos conforme Lei nº 12.249/2010.

     Em torno de R$ 12.000,00

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5. Solicitar autorização para uso de marcas e numeração identificadora

   Após a publicação da portaria de autorização, a empresa deverá solicitar:

   • A numeração identificadora;
   • A autorização para uso da marca de conformidade; e
   • Quando aplicável, a marca de selagem, conforme os procedimentos estabelecidos. 

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6. Prestar contas das Declarações de Conformidade emitidas

   A empresa autorizada deve encaminhar ao órgão delegado do Inmetro de sua jurisdição as informações relativas às Declarações de Conformidade emitidas, nos prazos e condições estabelecidos.
   
   Após realizar os ensaios previstos na regulamentação técnica metrológica aplicável a cada instrumento e emitir a respectiva Declaração de Conformidade, cada instrumento deve ser identificado com:

   • Marca de conformidade;
   • Marca de selagem e/ou;
   • Numeração identificadora, conforme o caso.

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