Obter autorização para construção e exploração de instalação portuária privada localizada fora da área do Porto Organizado Você também pode conhecer este serviço como: Instalação Portuária Privada
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Última Modificação: 29/11/2019
Obter autorização para construção e exploração de instalação portuária privada localizada fora da área do Porto Organizado
  • O que é?

    O serviço possibilita que pessoas jurídicas obtenham autorização da ANTAQ para celebrar contrato de adesão com o poder concedente (SNPTA) visando à exploração de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, conforme art. 8º, da Lei nº 12.815/2013, e art. 26, do Decreto nº 8.033/2013. Para tanto, o interessado deve preencher o formulário conforme o padrão SEI e apresentar a documentação elencada na Resolução Normativa nº 20/2018-ANTAQ.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas jurídicas que decidam explorar a atividade portuária

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar autorização

      Custos

      • autorização ainda sem tarifa instituída   R$ 0,00

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Agência Nacional de Transportes Aquaviários - SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ - CEP-70760-545 - Brasília/DF.

       

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entre em contato:

      0800 644 5001 ou ouvidoria@antaq.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Em média 120 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Dúvidas poderão ser sanadas pelo Canal de Ouvidoria da Antaq


    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Aquaviários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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