O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Trata da Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) concedida pelo Ibama para permitir a coleta de material biológico, captura ou marcação de animais silvestres in situ e seu transporte.
É um documento autorizativo, discricionário, emitido para um determinado empreendimento com fins de garantir o mínimo de perda, dano e sofrimento ao patrimônio biológico (fauna aquática/terrestre), em especial às espécies ameaçadas de extinção, e garantir a execução de estudos e programas ambientais de acordo com o cronograma previsto para o empreendimento.
A ferramenta é complementar ao Licenciamento Ambiental Federal (LAF) e garante os procedimentos necessários às atividades de identificação (estudos ambientais), de monitoramento, de resgate e manejo de fauna silvestre (terrestre e aquática), ao longo de toda da vida útil de um empreendimento/atividade conduzidos na esfera federal (sob a responsabilidade do Ibama).
A obtenção da ABIO, por meio do Portal de Serviços do Governo Federal atende aos procedimentos definidos na Instrução Normativa Ibama nº 08, de 14 de julho de 2017.
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Quem pode utilizar este serviço?
O empreendedor, pessoa jurídica (PJ) de direito público ou privado, responsável pela atividade ou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental federal.
O acesso ao serviço é feito pelo representante da pessoa jurídica, pessoa física (CPF), que tenha legitimidade para representá-la
Requisitos necessários:
O solicitante deve possuir cadastro no Login Único e estar devidamente cadastrado como colaborador do CNPJ.
No caso de dúvidas para realizar o Login, acesse.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar requerimento
Acessar o serviço, clicando no botão “Iniciar” (canto superior direito desta página). Preencher o formulário de cadastro do requerimento, informando: dados do objeto, dados dos responsáveis, tipo do requerimento (emissão, renovação, retificação, Alteração RET), detalhamento da demanda e relação da equipe técnica.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Número do Processo Administrativo SEI referente ao licenciamento ambiental.
Emissão para realização de estudos ambientais-
Plano de Trabalho de fauna: dados da consultoria/Consultor, planilhas de Áreas Amostrais e Atividades Permitidas, Instituição Destinatária, Relação de Equipe Técnica (RET);
Emissão para atividades de manejo (instalação e operação do empreendimento)-
Protocolo do programa ambiental referente à fauna efetuado no órgão ambiental: dados da consultoria/Consultor, planilhas de Áreas Amostrais e Atividades Permitidas, Instituição Destinatária, Relação de Equipe Técnica (RET);
Renovação de Abio:-
Comprovação do atendimento das condicionantes da Autorização em vigor;
Retificação de Abio-
Motivação da alteração desejada, exceto quando se tratar de alteração da Relação de Equipe Técnica (RET);
Alteração RET-
Informar a nova relação de Equipe Técnica. Tarefa automática com emissão imediata da nova RET vinculada à Autorização em vigor.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar Análise técnica e tomada de decisão
Período de apreciação, pelo Ibama, do conteúdo técnico dos documentos apresentados no requerimento, visando subsidiar a emissão da Abio para o empreendimento/atividade informado.O Ibama poderá requerer complementação dos documentos antes de decidir pela emissão da autorização requerida. O serviço encerra-se após a emissão da Abio, pelo órgão ambiental, e o seu recebimento, pelo solicitante.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentos apresentados no ato do requerimento;
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Documentos apresentados após o pedido de complementação, quando efetuado pelo órgão ambiental.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Solicitar requerimento
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimadoA duração do serviço está em função do número de demandas registradas no órgão ambiental e da agilidade do requerente em atender as pendências/complementações quando solicitado pelo órgão ambiental.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatocom a Central de Atendimento do IBAMA ou através do e-mail sistemas.laf@ibama.gov.br.
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validadeValidade do documento:
Variável com o objetivo da autorização.
O Ibama estabelece os prazos de validade da Abio, de acordo com o foi estabelecido nos cronogramas de realização de estudos ambientais, definido no Plano de Trabalho apresentado pelo empreendedor, ou de execução dos Programas Ambientais de Fauna aprovado pelo Ibama.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço