Obter autorização para aumento de potência de estação transmissora de TV digital

Obter autorização para aumento de potência de estação transmissora de TV digital " Aumento de potência"
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  • O que é?

    Consiste na alteração de características técnicas de uma estação, executante dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia digital, com a finalidade de expandir a sua área de cobertura e deve, sempre, visar, exclusivamente, ao atendimento adequado do município objeto da outorga para a qual o serviço é destinado.

    Para que a característica técnica da estação possa ser alterada, além do atendimento de aspectos de regularidade com a legislação vigente, um estudo prévio de viabilidade técnica deverá ser elaborado pelo ente interessado, o qual, havendo possibilidade técnica, ensejará modificação no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia digital.

    Os requisitos estão dispostos na Portaria nº 231, de 07 de agosto de 2013.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Encaminhar Requerimento de Aumento de Potência

      Encaminhamento de requerimento ao MCTIC solicitando alteração das características técnicas - acompanhado da documentação descrita abaixo - que será analisado quanto a sua conformidade entre o solicitado e o disposto na legislação vigente.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento de aumento de potência, assinado pelo representante legal da entidade;

      • Comprovante de regularidade junto ao FISTEL;

      • Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente quitada;

      • Estudo de Viabilidade Técnica;

      • Justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas;

      Canais de prestação

        Web : 

      Os documentos devem ser remetidos pelo Sistema CADSEI (clique aqui para acessá-lo).

      Caso o solicitante não possua login e senha, será necessário realizar um cadastro. Este será submetido a aprovação por parte do Ministério, para averiguação dos dados informados e da documentação comprobatória de identidade encaminhada (RG, CPF e carteira da OAB, se filiado).

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Análise pelo MCTIC

      Em caso de atendimento à legislação vigente, a documentação é remetida à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em razão de suas atribuições no que tange o gerenciamento e manutenção dos Planos Básicos de Canais, incluindo o PBTVD.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Em caso de não aderência à Legislação Vigente:
        • Havendo possibilidade de se corrigir/complementar a documentação apresentada,  será remetido Ofício de Exigência ao interessado.
        • Não havendo tal possibilidade, o pedido será indeferido e arquivado (cabendo -neste caso - recurso pelo solicitante, se assim lhe convier).

      Canais de prestação

        Web : 

      Os Ofícios, seja à Anatel para continuidade, seja ao solicitante para correção ou complementação, são expedidos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MCTIC e, no caso da segunda hipótese, encaminhados ao endereço eletrônico cadastrado pelo solicitante no Sistema CADSEI.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Modificação do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD)

      Procedimento realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em razão de suas atribuições relacionadas ao gerenciamento e manutenção dos Planos Básicos de Canais, incluindo o PBTVD.

      em razão das atribuições da Anatel, relacionadas ao gerenciamento e manutenção dos Planos Básicos de Canais, incluindo o PBTVD, bem como ao disposto na Portaria n° 231, de 7 de agosto de 2013, 

      Canais de prestação

        Web : 

      As propostas de alterações, consultas e oportunidades de participação popular podem ser feitas pelo sistema SACP, da Anatel, disponível em https://sistemas.anatel.gov.br/sacp/

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Espaço do Radiodifusor

     Fone: (61) 2027-6397

     E-mail: espacodoradiodifusor@mctic.gov.br

     


    Este é um serviço do Ministério das Comunicações . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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