Obter autorização para ampliação da área da Instalação Portuária Privada localizada fora da área Porto Organizado
Solicitar
Última Modificação: 29/11/2019
Obter autorização para ampliação da área da Instalação Portuária Privada localizada fora da área Porto Organizado
  • O que é?

    Esse serviço é destinado a pessoas jurídicas previamente autorizadas (TUP, ETC, IP4, IPTur) para que possam ampliar a área da instalação portuária localizada fora dos limites dos portos organizados, conforme art. 35, II, do Decreto nº 8.033/2013. Para tanto, o interessado deve anexar requerimento indicando a ampliação da área da instalação portuária.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas jurídicas

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar autorização

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Agência Nacional de Transportes Aquaviários - SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ - CEP-70760-545 - Brasília/DF

      Tempo estimado de espera Até 15 minuto(s)

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entre em contato:

      0800 644 5001 ou ouvidoria@antaq.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Entre em contato:

    0800 644 5001 ou ouvidoria@antaq.gov.br


    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Aquaviários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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