Obter autorização de funcionamento para operadoras de planos privados de saúde. Você também pode conhecer este serviço como: Registro de Operadora
Última Modificação: 27/08/2019
Obter autorização de funcionamento para operadoras de planos privados de saúde.
  • O que é?

    A autorização de funcionamento é o processo que habilita uma empresa a atuar como operadora de planos privados de saúde. A ANS, após análise e aprovação da documentação encaminhada, concede o registro da operadora, o registro dos produtos a serem comercializados e, após a regularização desses dois itens, publica a Autorização de Funcionamento no Diário Oficial da União. Somente após a publicação da Autorização de Funcionamento no Diário Oficial da União é que a empresa está habilitada a iniciar suas atividades no mercado de planos privados de saúde.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas jurídicas de direito privado que pretendem atuar no Brasil como Operadoras de Planos de Saúde ou Administradora de Benefícios.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Registrar Operadora

      Encaminhar pedido de registro de operadora, conforme estabelecido em regulamentação.

      Após o recebimento dos documentos pela ANS, será feita conferência da documentação e os pedidos incompletos serão devolvidos com a informação da documentação faltante. Caso seja deferida a abertura do processo de autorização, a pessoa jurídica receberá o resultado da análise técnica. Cumpridos os requisitos previstos na legislação, a pessoa jurídica receberá registro de operadora.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento Formal solicitando a autorização de funcionamento.

      • Planilha disponível em arquivo no endereço eletrônico www.ans.gov.br (Seção Planos e Operadoras > Espaço da Operadora > Registro e Manutenção de Operadoras e Produtos > Registro de Operadora) a ser enviada em meio digital, preenchida e sem alteração na formatação

      • Documento indicando formalmente o Representante da pessoa jurídica junto à ANS e o responsável pela área técnica de saúde, especificando o ato de designação, nomeação ou indicação e o prazo de duração, se houver

      • Documento que apresente relação dos administradores em exercício na data da solicitação da autorização de funcionamento junto à ANS, indicando número do CPF, o ato e a data da eleição, nomeação ou designação, cargo e mandato

      • Cópia da Guia de Recolhimento da União - GRU referente ao recolhimento da Taxa de Registro de Operadora - TRO, conforme o inciso II do art. 20 da Lei n. ° 9.961, de 28 de janeiro de 2000.

      • Cópia autenticada dos atos constitutivos consolidados e atualizados, registrados em órgão competente

      • Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do último exercício e balancete de verificação atualizado, assinado por contador e representante legal da pessoa jurídica.

      • Registros em CRMs e CROs, conforme o caso

      • Documentação específica

        Consultar lista de documentos no endereço eletrônico www.ans.gov.br (Seção Planos e Operadoras > Espaço da Operadora > Registro e Manutenção de Operadoras e Produtos > Registro de Operadora)

      Custos

      • Taxa de Registro de Operadora - TRO - Lei 9.961/2000 c/c Resolução Normativa - RN n°89/2005.   R$ 5.393,47

      Canais de prestação

        Postal : 

      ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20021-040

      WEB

        Web : 

      EM DESENVOLVIMENTO

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) corrido(s)
    2. Registrar Produtos

      A operadora deve providenciar o registro de seus produtos no prazo máximo de 60 (sessenta dias), a partir da comunicação da concessão de seu registro.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber autorização de funcionamento

      Recebido o registro de operadora, a pessoa jurídica deverá observar a legislação de saúde suplementar e sua regulamentação normativa, no que lhe for aplicável, especialmente no que diz respeito ao envio das informações periódicas exigidas e adoção do Plano de Contas Padrão da ANS.
      Após o prazo de registro de produtos, a ANS irá verificar o cumprimento dos requisitos legais para concessão de autorização de funcionamento, que será publicado em Diário Oficial da União e comunicado à operadora.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20021-040

     


    Este é um serviço do Agência Nacional de Saúde Suplementar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Resolução Normativa ANS nº 85, de 2004 [http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=ODgx]


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.


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